jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_980304_b5cff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_980304_c1ea8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_980304_d533c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.304 - MS (2016⁄0237949-1)   AGRAVANTE : KLEBER SCARABELO GARCIA DA COSTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES DE MEDEIROS ADVOGADOS : MICHEL ERNESTO FLUMIAN E OUTRO(S) - SP213274   EDER FURTADO ALVES  - MS015625   MARCELO PEREIRA LONGO  - AM011341 AGRAVADO  : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A ADVOGADO : FELIPE RAMOS BASEGGIO E OUTRO(S) - MS008944   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por KLEBER SCARABELO GARCIA DA COSTA  e outro, contra decisão da Presidente desta Corte, Ministra Laurita Vaz, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 420-421):

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ ns. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 01⁄06⁄2016, sendo o agravo somente interposto em 08⁄08⁄2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput , e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670⁄RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19⁄10⁄2012; e AgRg no Ag 1335961⁄RS, 4.ª Turma, Rel. min. Marco Buzzi, DJe de 27⁄11⁄2012.  

Nas razões recursais (fls. 424-429), a parte agravante alega, em síntese, que nos termos do art. 1.026, do NCPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Aduz, que a decisão que negou seguimento ao recurso não deve prevalecer, ante a novel redação do art. 1.022, do NCPC.

Postula a retração ou reconsideração a decisão agravada, para dar provimento ao agravo, determinando o provimento do recurso especial.

A parte agravada impugnou o agravo às fls. 433-435, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado do débito, os termos do art. 85, § 11, do atual CPC, sob o argumento de que os agravados interpuseram 4 (quatro) recursos na vigência do NCPC.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.304 - MS (2016⁄0237949-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : KLEBER SCARABELO GARCIA DA COSTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES DE MEDEIROS ADVOGADOS : MICHEL ERNESTO FLUMIAN E OUTRO(S) - SP213274   EDER FURTADO ALVES  - MS015625   MARCELO PEREIRA LONGO  - AM011341 AGRAVADO  : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A ADVOGADO : FELIPE RAMOS BASEGGIO E OUTRO(S) - MS008944 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, pois o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo.

2. Não há que se falar na aplicação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que, de acordo com a orientação que vem se firmando nesta Corte, o art. 85 do CPC⁄2015 não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. Em que pesem os argumentos aduzidos pela parte agravante, deve a decisão ser mantida, dada a intempestividade do agravo em recurso especial.

Com efeito, esta Corte assentou o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo.

Assim sendo, a interposição de embargos declaratórios não interrompem o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, mesmo quando no agravo tiver sido levantada suposta questão de ordem pública.

A propósito:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  ESPECIAL.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE  O  agravo é o único recurso cabível contra decisão que  nega  seguimento  a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 909.307⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 30⁄08⁄2016)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO EXTREMO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038⁄90. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. [...]. 3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 809.225⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 24⁄02⁄2016)   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO   INCABÍVEL.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1.  O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que  nega  seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de  embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo   de   instrumento.   Intempestivo,   portanto,   o   recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 625.952⁄CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.256.586⁄MA, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2013, DJe 8⁄11⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 174.749⁄RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013).  

É esclarecedor o voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no AGRG no Ag 1.341.818⁄RS, pois muito embora esta Corte entenda ser cabível os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, ou seja, de acórdão, sentença ou decisão interlocutória, tal conclusão não se estende à decisão de admissibilidade do recurso especial, in verbis:

Irretocável é o entendimento da Corte Especial, consolidado a partir do acórdão da lavra do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no EREsp 159317⁄DF, desde então seguido em incontáveis precedentes, inclusive de minha relatoria, no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão. (...) Não se cogitou, todavia, no EREsp 159317⁄DF e nos numerosos acórdãos que se lhe sucederam do cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Presidente do Tribunal de origem que indefere o processamento de recurso especial e de recurso extraordinário. A leitura apressada da ementa do precedente, no ponto em que afirma serem os embargos declaratórios cabíveis contra "qualquer decisão judicial",  poderia levar à equivocada conclusão de que seria viável a oposição de embargos de declaração contra despacho denegatório de recurso especial. A  análise do conteúdo dos votos, todavia, demonstra que o exame dos julgadores voltou-se às decisões interlocutórias - ou seja, àquelas pelas quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (CPC, art. 162, §2º) - enfatizando os motivos por que não deve ser excluído o cabimento de embargos de declaração visando ao seu aprimoramento. Vejamos se os mesmos motivos que justificam o cabimento de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias embasariam o seu cabimento de decisão que nega ou dá trânsito a recurso especial. As decisões interlocutórias têm força própria; dispõem, mesmo que precariamente, sobre o direito das partes (liminares ou antecipações de tutela); resolvem todo o tipo de questão de direito processual ou material incidente. Ao proferi-las, o magistrado não exaure a prestação jurisdicional a seu cargo. Se forem agravadas, caberá juízo de retratação (CPC, art. 523, § 2º). Não seria lógico, dentro do sistema processual vigente, que o magistrado condutor do processo não pudesse esclarecer sua decisão, analisando embargos de declaração, mas tivesse competência para reconsiderá-la em face de agravo de instrumento dirigido à instância superior. O cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória vem em benefício da economia processual e do aperfeiçoamento da decisão por seu próprio prolator, o qual continua na direção do processo até a sentença ou acórdão. As decisões de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário limitam-se a decidir pelo seguimento ou trancamento do recurso dirigido à instância superior. Tais decisões não decidem questão incidente e jamais serão passíveis de execução, sequer a título precário, como as antecipações de tutela. Se não impugnadas, o trânsito em julgado acobertará a última decisão de mérito. No sistema processual vigente, a decisão de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário é proferida por delegação do Tribunal ad quem , sendo impugnável mediante agravo de instrumento dirigido ao STJ ou STF (CPC, art. 544). Uma vez proferida, exaure-se a delegação, devendo os autos ser remetidos à instância superior, aguardar eventual decisão em agravo de instrumento, ou baixarem à origem para execução ou arquivamento. Não há previsão legal para retratação, ao contrário do que sucede com o agravo do art. 522 e seguintes do CPC. Os precedentes da Súmula 727⁄STF revelam que o magistrado do tribunal de origem não pode deixar de encaminhar o agravo ao STF⁄STJ, precisamente porque não mais está no exercício da competência delegada, cabendo exclusivamente àqueles tribunais o julgamento do recurso. Em face da decisão que dá seguimento ao recurso não cabe a interposição de agravo de instrumento, seja pelo recorrente seja pelo recorrido. Se o recurso especial, embora interposto por dois fundamentos, for admitido apenas por um deles, o recorrente não poderá agravar, por falta de interesse, pois o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito na origem, podendo conhecer do recurso pelo fundamento rejeitado na origem. Igualmente não cabe recurso pelo recorrido, já que o STJ apreciará livremente a admissibilidade do recurso, sendo livre para dele não conhecer. Embargos de declaração seriam obviamente sem utilidade. Diante da decisão que nega seguimento ao recurso especial, o recurso cabível é o agravo de instrumento do art. 544 do CPC. Embargos de declaração, aqui, também não teriam utilidade alguma, seja porque o STJ e o STF não estão vinculados aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, seja porque, exaurida a delegação, não mais caberia, a título de sanar defeito de obscuridade, contradição ou dúvida, reconsiderar a decisão para dar seguimento ao recurso especial trancado. Os motivos que levaram a jurisprudência a admitir embargos de declaração contra decisão interlocutória também aqui não se fariam presentes: não há necessidade de aperfeiçoar decisão cujos fundamentos em nada vinculam a instância superior; decisão que não é passível de execução, sequer precária (o que é passível de execução é o acórdão recorrido); decisão que não resolve questão incidental no curso do processo. O único efeito prático de tais embargos de declaração seria a postergação injustificável, inútil, do trâmite processual, prejudicando a parte vencedora e assoberbando ainda mais o serviço judiciário. Note-se que, se cabíveis os primeiros embargos de declaração por uma das partes, nada impediria sucessivos embargos de declaração das demais partes, recursos estes cuja finalidade necessariamente seria rever, a pretexto de omissão ou obscuridade, a ordem de seguimento ou negativa de seguimento do especial. Assim, embora seja certo que mesmo embargos de declaração não conhecidos interrompam o prazo para os demais recursos, desde que tempestivos, tal não sucede em caso de erro grosseiro, de recurso manifestamente incabível, como a oposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade de recurso especial.  

3. Portanto, não merece acolhida a insurgência recursal, ressaltando que as alterações do NCPC não tem o condão de alterar a orientação jurisprudencial consolidada neste Sodalício, no sentido de ser incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

4. Sobre a majoração dos honorários advocatícios requerida pela parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, não merece acolhida tal pretensão.

Isso porque, como é cediço, o agravo interno visa, tão somente, levar ao colegiado, considerado o "juízo natural da causa" a apreciação da matéria examinada monocraticamente em razão do disposto no artigo 932 do NCPC, cumulado com o entendimento exarado na Súmula 568⁄STJ, não possuindo caráter de recurso independente⁄autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal.

Portanto, nesse caso, não há que se falar na aplicação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que, de acordo com a orientação que vem se firmando nesta Corte, o art. 85 do CPC⁄2015 não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau.

Nesse sentido:

__________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3⁄STJ). 2. Nestes Aclaratórios, a embargante sustenta que o acórdão embargado "omitiu-se, no entanto, no tocante à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil" (fl. 685, e-STJ). 3. Na verdade, não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC⁄2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. 4. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 5. O pedido de arbitramento⁄majoração da verba honorária de sucumbência no Agravo Interno, formulado pela embargante, deve ser rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam - adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)". 6. Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno) de recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC⁄2015. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgInt no REsp 1578347⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016)(g.n.) __________ TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONVERSÃO  EM  AÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.   CRITÉRIOS   DEFINIDOS NA  FASE  DE  CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO  EM  AGRAVO  INTERNO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  MULTA DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. DESACOLHIMENTO.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.  Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de   sentença,  que  entendeu  serem  devidos  juros  remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos  decorrentes  do  empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II.  Agravo  interno  que  questiona  os critérios de incidência dos juros remuneratórios, fixados na fase de conhecimento, a despeito de tais  alegações  não  terem  sido  aduzidas  nas  razões  do recurso especial,   caracterizando   inovação  recursal  que  não  pode  ser acolhida. Precedentes. III. No caso concreto, não se vislumbra intuito protelatório. IV.  Requerimento  de  majoração  de  honorários advocatícios que se indefere  ante  o  entendimento  de  que o art. 85 do CPC⁄2015 não o autoriza  na  hipótese  de  interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição . V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 770.309⁄SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 20⁄10⁄2016) ________ AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA  E  AÇÃO  CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO   DO   RECLAMO  -  DESERÇÃO  -  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DO REQUERIDO. 1.  Enunciado  1  das  Diretrizes  de  Aplicação  do  Novo Código de Processo Civil  aos  processos  em  trâmite  no  STJ: "Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas   até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça". 2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido  de que "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto"  (AgRg  no  AREsp  702.659⁄RS,  Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015). 3.  A  regularidade  do  preparo  deve  ser  demonstrada  no  ato de interposição   do  recurso,  sob  pena  de  deserção  (art.  511  do CPC⁄1973). Precedentes. 4. Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais nos termos do  enunciado  16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese  de  interposição  de  recurso  no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1286173⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 22⁄09⁄2016)(g.n.) __________ PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1.   Os  preceitos  do  art.  85,  §  11,  do  CPC⁄2015,  claramente estabelecem  que  a  majoração  dos  honorários  está  vinculada  ao trabalho desenvolvido  em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 2. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)" (Enunciado 16 da ENFAM). 3.  No  caso  dos  autos,  o  grau  inaugurado com a interposição de recurso  especial  ocorreu  em  momento  anterior à vigência da nova norma,  o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus  efeitos. Ressalte-se que até o agravo regimental, ao contrário do  que  aduz a embargante, foi interposto antes da vigência do novo CPC. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄8⁄2016, DJe de 10⁄8⁄2016). __________ AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  RECONSIDEROU  O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (...) 4. Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais nos termos do  enunciado  16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de  interposição  de  recurso  no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)". 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AgRg no REsp 1200271⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe de 17⁄5⁄2016). __________ AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO  NOVO  CPC.  NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.   MAJORAÇÃO   DOS   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7⁄STJ. NÃO APLICAÇÃO. (...) 2.  Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11  do  art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp 1507973⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 24⁄5⁄2016). __________      

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 68753914 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443270463/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-980304-ms-2016-0237949-1/relatorio-e-voto-443270489

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0801782-57.2014.8.12.0018 MS 2016/0237949-1

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modelosano passado

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial- Cível-STJ

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 2 anos

Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário?