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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1606357_542a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1606357_c7fd8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1606357_30eb2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. Precedentes.
3. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443270636/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1606357-rs-2016-0157358-9

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