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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_875769_d13a0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_875769_331e4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_875769_743e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial, no qual se pleiteou a absolvição do acusado.

Alega o agravante que deve ser afastada incidência da Sumula n. 7 do STJ, pois "não se trata de tentativa de revolver prova mas sim de impugnação a erro sobre critérios de valoração das provas dos autos" (fl. 371).

Assegura que "a reforma da sentença absolutória se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais, não sendo mencionada nenhuma outra prova formadora da convicção dos Desembargadores" (fl. 372).

Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou o encaminhamento deste recurso para julgamento pelo órgão colegiado.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos aduzidos pelo ora agravante, deve a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos.

I. Contextualização

Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006.

Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o agravante também pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 e reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e deu parcial provimento ao apelo da defesa, a fim de, em relação ao delito de tráfico de drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal. Consequentemente, diante do concurso material, a reprimenda foi estabelecida em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

II. Impossibilidade de absolvição (associação para o narcotráfico)

Com efeito, estabelece o art. 386, VII, do Código de Processo Penal que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação, situação não verificada na espécie.

O Tribunal de origem, ao condenar o agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.3434⁄2006), assim fundamentou (fls. 281-282, destaquei):

Ao analisar o conjunto probatório , verifico que o apelo Ministerial de condenação do réu Vinícius pelo crime de associação ao tráfico de drogas, deve ser provido, tendo em vista estar demonstrado de forma clara nos relatos dos policias militares, que o denunciado estava associado de forma permanente para a venda de drogas juntamente com os adolescentes .
Salienta-se inclusive, que os policias que efetuaram a prisão do denunciado afirmaram ter conhecimento de que o apelante já foi preso em outras oportunidades por fatos ligados a crimes de traficância .
Cumpre enfatizar que os depoimentos policiais, corroborados pelos demais elementos de prova, constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória , em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Assim sendo, deve ser provido o recurso da acusação para condenar o acusado pelo crime de associação ao tráfico previsto no art. 35, caput , da lei de tóxicos.

Para melhor análise da questão sub examine, transcrevo, por oportuno, o disposto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, in verbis:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, passou-se a perscrutar se, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário que a reunião entre os acusados se desse de forma estável, tal como é exigido no atual crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), ou bastaria a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre duas ou mais pessoas para a prática das infrações constantes dos arts. 33 e 34.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343⁄06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MERA ATUAÇÃO EM COMUM NA PRÁTICA DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
[...]
2. O acórdão impugnado entendeu pela desnecessidade do ânimo associativo permanente, reconhecendo que a associação para a prática de um crime seria suficiente para condenar a acusada como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343⁄06. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para configuração do tipo de associação para o tráfico, necessário estabilidade e permanência na associação criminosa. Atipicidade reconhecida.
3. Reconhecida a atipicidade da conduta de associação eventual para o tráfico de drogas, o édito condenatório perdeu seu único argumento para negar à Paciente a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, na medida em que, considerou o acórdão impetrado que a condenada, ora Paciente, não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse por integrar associação criminosa.
[...]
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para cassar a condenação no tocante ao crime do art. 35 da Lei n.º 11.343⁄06 e determinar que o Eg. Tribunal de Justiça a quo proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da minorante no prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006 e, consequentemente, do regime adequado de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Por se encontrar em idêntica situação processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do julgado à corré LUCELINE DA SILVA PAIVA.
( HC n. 248.844⁄GO , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJe 28⁄5⁄2013)

Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

No caso, o Tribunal de origem consignou que, "ao analisar o conjunto probatório, [...] demonstrado de forma clara nos relatos dos policias militares, que o denunciado estava associado de forma permanente para a venda de drogas juntamente com os adolescentes" (fl. 281).

Ressaltou ainda que "os policias que efetuaram a prisão do denunciado afirmaram ter conhecimento de que o apelante já foi preso em outras oportunidades por fatos ligados a crimes de traficância" (fl. 281).

Assim, verifico que o Tribunal de origem, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo.

Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo se considerado que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, não se pode olvidar que, para entender-se pela absolvição do agravante em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Por fim, destaco o entendimento deste Tribunal Superior da validade do depoimento dos agentes policiais ou mesmo de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidas na fase inquisitorial, desde que em consonância com o conjunto probatório dos autos.

Na hipótese, o Tribunal de origem claramente faz referência a depoimentos de agentes policiais, colhidos na fase judicial e em consonância com as demais provas dos autos. Assim, também por esse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade no édito condenatório.

Ainda, registro que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (HC n. 262.582⁄RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17⁄3⁄2016), exatamente como no caso, de modo que não vejo como afastar a credibilidade dos depoimentos de policiais prestados em juízo, que, juntamente com outras provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, foram utilizados para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a condenação.

Dessa forma, uma vez que o agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão ora agravada, deve ser mantido inalterado o decisum por seus próprios fundamentos.

III. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0074029-9
AREsp 875.769 ⁄ ES
Números Origem: 00027654920138080014 014130026504 014130026504201501645563 14130026504 14130026504201501645563
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1577310 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443270816/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-875769-es-2016-0074029-9/inteiro-teor-443270826

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