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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_989414_83b5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_989414_d9834.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_989414_24381.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : MARCELO KARAM DELBIM E OUTRO (S) - SP257461
AGRAVADO : NEUSA XAVIER DE MOURA - ESPÓLIO
AGRAVADO : FRANCISCO RAINONE - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : FRANCISCA EVA ASTRID VAVALIS
ADVOGADO : MARCELO BESERRA E OUTRO (S) - SP107220
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. Tanto o CPC⁄1973 (art. 1.211) quanto o CPC⁄2015 (art. 1.046, "caput") adotaram, com fundamento no princípio geral do "tempus regit actum", a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais" como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem.
2. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado.
3. Assim, por exemplo, se o acórdão a ser impugnado pela via do recurso especial foi publicado quando ainda vigente o CPC⁄1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo raro quanto o respectivo agravo em recurso especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. É esse o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
4. É justificada, portanto, a incidência da Súmula 115⁄STJ quanto a recurso especial e quanto a agravo interpostos sob a regência do CPC⁄1973.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de março de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : MARCELO KARAM DELBIM E OUTRO (S) - SP257461
AGRAVADO : NEUSA XAVIER DE MOURA - ESPÓLIO
AGRAVADO : FRANCISCO RAINONE - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : FRANCISCA EVA ASTRID VAVALIS
ADVOGADO : MARCELO BESERRA E OUTRO (S) - SP107220
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô interpõe agravo interno contra a decisão monocrática prolatada por Sua Excelência a Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por dois motivos, a saber, por intempestividade e pela falta de juntada do instrumento de mandato.

Na minuta, sustenta a ocorrência de feriado local e que a sua comprovação pode ser feita em sede de agravo interno, bem como que a juntada da cadeia completa dos instrumentos de mandato fez-se em autos físicos os quais não foram, no entanto, digitalizados.

Impugnação em e-STJ fls. 244⁄245.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. Tanto o CPC⁄1973 (art. 1.211) quanto o CPC⁄2015 (art. 1.046, "caput") adotaram, com fundamento no princípio geral do "tempus regit actum", a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais" como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem.
2. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado.
3. Assim, por exemplo, se o acórdão a ser impugnado pela via do recurso especial foi publicado quando ainda vigente o CPC⁄1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo raro quanto o respectivo agravo em recurso especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. É esse o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
4. É justificada, portanto, a incidência da Súmula 115⁄STJ quanto a recurso especial e quanto a agravo interpostos sob a regência do CPC⁄1973.
5. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): As razões do agravo interno não conduzem à reforma do julgado monocrático.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

As razões do agravo interno não convencem do desacerto da decisão monocrática.

É da tradição das codificações processuais nacionais estabelecer regras de orientação de direito intertemporal, cediço de que a lei processual aplica-se de imediato aos processos pendentes, mas o postulado da irretroatividade da lei impede que se alcancem aqueles atos processuais praticados antes do novo regramento: foi assim no CPC⁄1939 (art. 1.047, "caput"), bem como no CPC⁄1973 (art. 1.211) e no atual CPC⁄2015 (art. 1.046, "caput").

Essa compreensão constitui expressão do princípio geral de direito de que "tempus regit actum", a doutrina cunhando o tema sob a denominação de teoria do isolamento dos atos processuais.

Por todos, cito o magistério de Humberto Theodoro Jr. ("in" Código de Processo Civil Anotado, 20. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 2549):

Ao iniciar sua vigência, as normas do NCPC se aplicarão, desde logo, a todos os processos pendentes, ficando revogado o Código de 1973 (Lei no 5.869) (art. 1.046, caput ). É a aplicação da regra segundo a qual tempus regit actum , vale dizer, a lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas sem efeito retroativo, uma vez que serão respeitados os atos processuais praticados anteriormente. Essa norma, porem, não foi adotada de modo absoluto pelo NCPC, que fez as seguintes ressalvas:
(a) as disposições do CPC⁄1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas continuarão a ser aplicadas as acoes propostas e não sentenciadas ate o inicio da vigência do NCPC (art. 1.046, § 1º);
(b) permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicara supletivamente o novo Código (§ 2º).
Com relação àqueles procedimentos mencionados no art. 1.218 do CPC⁄1973 que ainda não tiverem sido incorporados por lei especial ou pelo próprio NCPC — como as arribadas forçadas, os protestos formados a bordo —, submeter-se-ão ao procedimento comum previsto na nova legislação (§ 3º).
Como naturalmente não há correspondência numérica exata entre os dispositivos do Código de 1973 e do atual, as remissões que alguma lei extravagante façam àquele deverão ser entendidas como relacionadas aos artigos equivalentes no texto do NCPC, se houver (§ 4º).
Por fim, para se cumprir o disposto no art. 12 do NCPC, que determina que os juízes obedeçam à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, estabelece o art. 1.046, § 5º, que, no início de vigência do novo Código, seja elaborada uma lista com os processos já conclusos, observando-se a antiguidade da distribuição.

Em vista disso, e com o fim de ordenar a aplicação do CPC⁄2015 em seu âmbito, o Superior Tribunal de Justiça editou dois enunciados suficientemente elucidativos:

Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Tais enunciados, que constituem mera expressão do conteúdo normativo do art. 1.046, "caput", do CPC⁄2015, indicam o acerto da decisão monocrática aqui agravada.

Com efeito, o acórdão impugnado pela via do especial foi disponibilizado no DJe em 03⁄02⁄2014 e o recurso especial foi consequentemente interposto em 17⁄02⁄2014, assim como a decisão sobre o juízo de admissibilidade na origem foi disponibilizada no DJe em 19⁄12⁄2015 e o agravo foi consequentemente interposto em 28⁄01⁄2015, ou seja, todos sob a vigência do CPC⁄1973, quando então existente regramento pelo qual a irregularidade na representação da parte não era sanável na instância especial, o que justificou a edição do enunciado sumular 115⁄STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."

Assim, ainda que o juízo de inadmissibilidade feito por Sua Excelência a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça tenha ocorrido em 28⁄09⁄2016, a adoção da teoria do isolamento dos atos processuais implica, de um lado, que essa decisão de Sua Excelência devesse observar as formalidades exigidas no CPC⁄2015 — aplicando-se este diploma a esse ato processual judicial de conteúdo decisório — mas, de outro lado, que a análise nela feita examinasse se o recurso especial e o agravo em recurso especial, ao tempo em que interpostos, observaram as regras aplicáveis então.

Desse modo, apenas para deixar mais clara essa conclusão: a decisão monocrática em questão, uma vez prolatada em 28⁄09⁄2016, teve de observar, por exemplo, o teor do art. 489, § 1.º, do CPC⁄2015, ou seja, não podia conter mera paráfrase de ato normativo ou conceitos jurídicos indeterminados sem explicação do motivo concreto de sua incidência no caso, isso porque o CPC⁄2015 exige desse ato processual (judicial) que observe essas regras formais; no entanto, o conteúdo do comando judicial exarado nela, vale dizer, a decisão monocrática de Sua Excelência teve de verificar se os requisitos de admissibilidade previstos, dentre outros, nos arts. 13 e 541 do CPC⁄1973, estavam ou não cumpridos, tendo em vista que o ato processual de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial haviam sido praticados sob a vigência do diploma processual de Buzaid.

Tudo isso, repise-se, levando em consideração o princípio do "tempus regit actum", porque o direito de recorrer foi exercido segundo as normas do CPC⁄1973, ao passo que o ato de decidir foi praticado sob a vigência do CPC⁄2015, pontuando com exatidão a teoria do isolamento dos atos processuais.

Nesse sentido, aliás, é a lógica pela qual a decisão prolatada por Sua Excelência a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça tenha desafiado o agravo interno do art. 1.021 do CPC⁄2015.

Dessa forma, correta a incidência da Súmula 115⁄STJ ao caso presente, como, aliás, tive a oportunidade de referir, com anuência da Segunda Turma, no REsp 1.611.681⁄AL e no AREsp 975.763⁄SP.

Por outro lado, não desnatura essa compreensão a circunstância de a cadeia integral dos mandatos encontrar-se em autos físicos, sendo dever da parte zelar pela correta formação do instrumento remetido ao Superior Tribunal de Justiça, em cujos autos a parte interessada deve providenciar a juntada da procuração e dos respectivos substabelecimentos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. FISCALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE. PRECEDENTES.
1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, que assim dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária.
3. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, as disposições do novo Código de Processo Civil - CPC⁄2015 - são inaplicáveis ao caso concreto.
4. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "[...] é dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte" (AgRg no AREsp 810.624⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄8⁄2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 876.572⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o acórdão embargado não conheceu do recurso, com fundamento no entendimento sedimentado na Súmula n.º 115 desta Corte ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), "diante da ausência de juntada da cadeia completa de procuração e⁄ou substabelecimento" (fl. 217). Análise distinta do acórdão paradigma, em que se corrigiu erro material após verificar-se que existia nos autos instrumento procuratório, que não tinha sido digitalizado.
2. Se os Agravantes alegam que havia procuração nos autos físicos, deveriam ter provocado oportunamente o Colegiado desta Corte competente para se manifestar acerca do fato, e não requerer saneamento de vício ou de erro material na presente via processual, destinada unicamente à uniformização da jurisprudência.
3. Diante da ausência de similitude entre os acórdãos comparados a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deve ser mantida, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EAREsp 694.204⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄08⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)

Revela-se desimportante, desse modo, a circunstância de o agravo em recurso especial ter realmente sido interposto tempestivamente, como bem defende o ora agravante, dada a ocorrência de feriado local, isso porque a hipótese de acolhida dessa tese não se presta por si à reforma do julgado na medida em que mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 115⁄STJ.

Assim sendo, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0253313-2
AREsp 989.414 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260053 XXXXX20138260000 XXXXX20138260000 20130000693278 20140000024860
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : MARCELO KARAM DELBIM E OUTRO (S) - SP257461
AGRAVADO : NEUSA XAVIER DE MOURA - ESPÓLIO
AGRAVADO : FRANCISCO RAINONE - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : FRANCISCA EVA ASTRID VAVALIS
ADVOGADO : MARCELO BESERRA E OUTRO (S) - SP107220
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : MARCELO KARAM DELBIM E OUTRO (S) - SP257461
AGRAVADO : NEUSA XAVIER DE MOURA - ESPÓLIO
AGRAVADO : FRANCISCO RAINONE - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : FRANCISCA EVA ASTRID VAVALIS
ADVOGADO : MARCELO BESERRA E OUTRO (S) - SP107220
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443272931/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-989414-sp-2016-0253313-2/inteiro-teor-443272942

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