jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 375769 RJ 2016/0277775-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_375769_d504f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_375769_3eb9d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_375769_525aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUALIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa.
3. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos pormenores da situação em desfile, aumentou a reprimenda básica em 1/6 (um sexto), destacando a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do sentenciado - 33,5g (trinta e três gramas e cinco decigramas) de cocaína, 82,3g (oitenta e dois gramas e três decigramas) de maconha e 44,3g (quarenta e quatro gramas e três decigramas) de crack.
4. Desse modo, tratando-se de circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há teratologia no cálculo da reprimenda a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443277915/habeas-corpus-hc-375769-rj-2016-0277775-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-55.2019.8.07.0016 DF 073XXXX-55.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10625130109832002 MG

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 6 anos

Como é feita a dosimetria da pena e como é importante, profissionalmente, ter mais atenção às suas três fases

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990081605384 SP

Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0003462-70.2019.822.0014 RO 0003462-70.2019.822.0014