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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_18967_2717d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_18967_5fb95.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_18967_32415.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DE QUOTAS DE IMPORTAÇÃO, COM TARIFA ZERO. COMPETÊNCIA DO PAÍS EXPORTADOR, NO CASO, O MÉXICO. DECRETO 7.706/2012. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato pelo qual foram indeferidas as licenças de importação n.ºs 12/1334718-9 e 12/1334717-8, registradas em 24/04/2012 e 25/04/2012, pelas quais a impetrante buscava importar veículos fabricados no México, com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica n.º 55 (Brasil e México), que concede tarifa zero a determinadas importações.
II. No caso, é manifesta a ilegitimidade passiva do MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR para figurar no polo passivo da presente impetração, pois, conforme documentação juntada aos autos, as licenças de importação foram indeferidas pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (SECEX/DECEX/CGLI), não havendo comprovação no sentido de que a autoridade ora impetrada tenha participado do ato impugnado.
III. Além disso, nos termos do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19/03/2012, internalizado, no Brasil, pelo Decreto 7.706/2012, cabe ao país exportador - no caso, o México - a outorga das quotas anuais de importação de veículos leves, beneficiadas com a tarifa zero de imposto.
IV. Nesse contexto, não tendo a impetrante obtido a respectiva quota de importação do Governo Mexicano, manifesta a ilegitimidade do MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR para figurar no polo passivo da presente writ.
V. Segurança denegada (art. , § 5º, da Lei 12.016/2009). Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443282930/mandado-de-seguranca-ms-18967-df-2012-0162706-9

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