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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 152611 AL 1997/0075570-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 152611 AL 1997/0075570-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.03.1999 p. 192

Julgamento

17 de Dezembro de 1998

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_152611_AL_17.12.1998.tif
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. PLANO COLLOR II. VALORES DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferença não depositada em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1991, relativamente a valores não bloqueados.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO DE COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, PLANO VERÃO, ANTERIORIDADE, BLOQUEIO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DEPOSITO, BACEN. APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, INAPLICABILIDADE, LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO, INDICE, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, CONTRATO, INICIO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, POUPADOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991 ART :00011 ART :00012
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 008088 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443305/recurso-especial-resp-152611-al-1997-0075570-3

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