5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 152611 AL 1997/0075570-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 152611 AL 1997/0075570-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.03.1999 p. 192
Julgamento
17 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. PLANO COLLOR II. VALORES DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.
1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferença não depositada em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1991, relativamente a valores não bloqueados.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.
3. Recurso especial não conhecido
Acórdão
Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO DE COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, PLANO VERÃO, ANTERIORIDADE, BLOQUEIO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DEPOSITO, BACEN. APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, INAPLICABILIDADE, LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO, INDICE, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, CONTRATO, INICIO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, POUPADOR.
