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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_979162_1f3ee.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_979162_85fcf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_979162_5a2de.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751
JONATAN ASSIS POMPERMAIER E OUTRO (S) - RS097149
AGRAVADO : BARROZO & BARBOSA LTDA
ADVOGADO : ALTAMIR DOARTE - RS084996
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO PROBATÓRIO.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. É inviável o provimento do especial para reconhecer a inadimplência da agravada, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Alterar o momento em que considerados exigíveis os valores objetos da cobrança e, por consequência, o marco inicial da prescrição, exigiria o vedado reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CONSTRUTORA SULTEPA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão (e-STJ fls. 326-329) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões recursais ante a inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como pela vedação de revolvimento da interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos.

Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 332-341), a agravante aduz que, ao contrário do que concluiu a decisão impugnada, há violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal de origem não se manifestou "a respeito das provas apresentadas, uma vez que prescrita a pretensão autoral, devendo ser a presente ação extinta com resolução de mérito, nos termos dos arts. 206, § 5º, I do Código Civil e 269, IV, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 333). Acrescenta, ainda, que o colegiado se negou a apreciar "a necessidade de cumprimento da obrigação contratual pela agravada, ônus que lhe cabia, devendo ser julgados improcedentes os pedidos que não prescritos, porém não comprovados, nos termos dos arts. 476 do Código Civil e art. 333, I, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 333).

No mérito, afirma que não foi comprovado o cumprimento integral da obrigação da agravada, especialmente, porque não apresentados todos os documentos imprescindíveis à exigência de pagamento. Registra, ainda, que os valores cobrados foram retidos no ano de 2006, devendo a pretensão ser afastada pelo reconhecimento da prescrição. Por fim, defende que não busca o reexame probatório, mas a revaloração das provas.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, reintere-se que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

A esse respeito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211⁄STJ.
3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.
(...)" (AgRg no REsp nº 1.386.843⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24⁄2⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. 'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral' (Súmula n. 278⁄STJ).
3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 199.535⁄RS, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 24⁄4⁄2013).

No mais, como já mencionado na decisão agravada, é possível observar que a contrariedade da agravante se fundamenta em elementos de índole eminentemente fático-probatória, pois pretende convencer esta Corte de que a agravada não cumpriu integralmente as obrigações previstas em contrato.

Entretanto, a conclusão a que chegou o aresto combatido, soberano na análise dos elementos coligidos, foi totalmente oposta, conforme se observa do trecho a seguir, transcrito na parte que interessa à espécie:

"(...)
Quanto à conclusão da obra, o fato restou incontroverso, pois em momento algum foi negado pela ré. O debate reside em verificar se efetivamente toda a documentação necessária para a liberação do valor restou de fato apresentada.
Observa-se que com a petição inicial a autora juntou algumas certidões e justificou a não apresentação de parte da documentação contratualmente exigida, no tocante aos trabalhadores, pelo fato de se tratar de empresa de pequeno porte, que exerceu serviço em regime familiar.
Em contestação, todavia, verifica-se que a ré rebateu de forma genérica a tese da inicial, e não especificou qual a documentação, de fato, faltou ser apresentada. Ainda, não impugnou a alegação da autora de que trabalhou em regime alimentar.
(...)
Acrescento, quanto ao fato de as certidões juntadas nos autos terem data próxima do ajuizamento da presente ação, que isso não obsta o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de valor retido. Além disso, este fato reverteu contra a própria demandante, que ficou encarregada do pagamento dos ônus sucumbenciais" (e-STJ fl. 172).

Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado quanto ao cumprimento integral das obrigações contratuais, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos incompatíveis com o recurso especial, por força das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.

Sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
(...)
5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 908.722⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 16⁄11⁄2016).

Imperioso mencionar, por oportuno, que a impossibilidade de reexame de provas impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal.

Confira-se:

"(...) INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. (...) 2. Em relação à violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto a interpretação desse dispositivo legal, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 520.340⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04⁄08⁄2014).

No tocante à prescrição, foram consignados no acórdão os seguintes argumentos:

"(...) de acordo com a cláusula 80 supra referida, se esses valores eram exigíveis tão somente depois do recebimento dos serviços, em caráter definitivo, e tendo o último pagamento se operado em 13⁄05⁄2009 como demonstra a planilha referida acima, daí é que começa a fluir o prazo prescricional, pois somente se pode afirmar que houve o recebimento dos serviços em caráter definitivo após a sua finalização, ou seja, a execução da última etapa" (e-STJ fl. 173).

A leitura do excerto revela que os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ novamente, impedem o acolhimento das razões recursais, pois o momento em que exigível os valores objeto da ação e, por consequência, o marco inicial da prescrição foi definido com base nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83⁄STJ. PRAZO. QUINQUENAL. ARTIGO 2.028 DO CC. PRECEDENTES.
1. Inviável modificar, em recurso especial, o termo inicial para contagem da prescrição da ação monitória, em virtude do óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
2. Considerando que, entre o vencimento da dívida em agosto de 2000 e a vigência do Código Civil de 2002, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (dez anos), aplica-se integralmente o prazo quinquenal em ação monitória lastreada em instrumento particular (art. 206, § 5º, II, do CC), a partir de 10⁄1⁄2002. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula nº 83⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 72.384⁄GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄11⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O Tribunal a quo fixou um marco fático para o termo inicial da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC⁄02), bem como decidiu sobre a natureza da obrigação com base na interpretação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Rever tais premissas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 272.949⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 13⁄11⁄2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0235948-5
AREsp 979.162 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20148210001 00111400052972 XXXXX20168217000 111400052972 11400052972 XXXXX20168217000 70064306038 70068581644 70069147494 70070472808
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751
JONATAN ASSIS POMPERMAIER E OUTRO (S) - RS097149
AGRAVADO : BARROZO & BARBOSA LTDA
ADVOGADO : ALTAMIR DOARTE - RS084996
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751
JONATAN ASSIS POMPERMAIER E OUTRO (S) - RS097149
AGRAVADO : BARROZO & BARBOSA LTDA
ADVOGADO : ALTAMIR DOARTE - RS084996
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443305762/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-979162-rs-2016-0235948-5/inteiro-teor-443305778

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