Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0020805-25.2008.8.08.0024 ES 2016/0284443-0

1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ.

2. O reconhecimento do débito foi amparado na prova pericial, testemunhal e documental, entretanto, as razões do especial foram limitadas a ilegalidade da prova pericial. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.