jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 953128 BA 2016/0187870-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_953128_205b5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_953128_97042.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_953128_3736a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS.

1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
2. Violação do art. 535 do CPC/73 inocorrente, porquanto a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte.
3. A reforma o aresto impugnado, para se entender que o relacionamento teve início após o implemento da incapacidade do de cujus e, por conseguinte, concluir pela inexistência da união estável, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, esteja separado de fato, como é o caso dos autos. Precedentes 5. Modificar o acórdão a quo para se concluir pela inexistência da separação de fato, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO)
    • STJ - AgRg no AREsp 846410-MG (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
    • STJ - AgRg no AREsp 368014-MG (RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 837817-RS (UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 835687-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 125686-SP (RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVENTE CASADO - SEPARADO DE FATO)
    • STJ - AgRg no REsp 1475560-MA
    • STJ - AgRg no AREsp 64546-RJ (SEPARADO DE
    • FATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 498178-PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 842688 SP 2016/0008071-3 Decisão:07/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443332318/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-953128-ba-2016-0187870-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346341 MA 2018/0207859-2

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0375897-92.2015.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0028874-07.2015.8.09.0175