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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 820193 MA 2015/0284169-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_820193_23273.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_820193_3a77b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_820193_4e789.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Impossibilidade de análise da ilegitimidade ativa, porquanto reconhecida pela Corte de origem com base nos fatos da causa. Incidência do óbice contido da Súmula nº 7 do STJ.
3. Tendo o Tribunal local comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, ficou configurado o dever de indenizar. Refutar tal entendimento esbarra na já citada Súmula nº 7 desta Corte.
4. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e o termo inicial da atualização da indenização fixada a título de dano moral situa-se na data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).
5. Embora a matéria atinente ao termo inicial dos juros de mora tenha sido afetada como recurso repetitivo (tema 925), o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a suspensão dos feitos afetados no regime do recurso repetitivo não alcança os recursos anteriormente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
6. É possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária desde que ela tenha sido arbitrada de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso vertente.
7. Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

    • (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 663758-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1311202-ES (VERBA HONORÁRIA - REVISÃO)
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 177581-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 389539-MG (VERBA HONORÁRIA - RAZOABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no REsp 1130732-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 323365-DF (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FATOS - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no Ag 1276510-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443343055/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-820193-ma-2015-0284169-4

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