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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1572391_e3894.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1572391_19a50.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1572391_6b244.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE
ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S) - SP135997
KARINA SILVA BRITO - SP242489
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.
1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC).
2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: ( REsp 1.405.909⁄AL , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014).
3. Conforme destacado na decisão agravada, " contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado ".
4.Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE
ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S) - SP135997
KARINA SILVA BRITO - SP242489
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão às fls. 307⁄311, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado, consignando que "para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado".

A autarquia agravante, em suas razões, alega que "a jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que não sendo requerido o benefício até trinta dias após o óbito, fixa-se o termo inicial da pensão por morte na data do pleito administrativo" (fl. 317).

Não foi apresentada impugnação ao agravo interno do INSS, conforme certidão de fl. 328.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não pode ser acolhida, uma vez que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Conforme consignado, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 109):

A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias c o dependente adquire o direito à prestação.
A matéria, inclusive, foi recentemente apreciada pelo C. STJ:
Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"
Assim, ocorrido o falecimento em 16.04.98, consoante certidão de fls. 10, disciplina o benefício a Lei nº 8.213⁄91, artigos 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997.
Depreende-se da análise do citado artigo que a pensão em tela é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida".
Verifica-se, no caso presente, que somente há prova de requerimento administrativo em 10.05.06, portanto, após decorridos mais de trinta dias da data do passamento, sendo de rigor a concessão do benefício somente a partir desta data, de modo que agiu com acerto a autarquia previdenciária.
Ressalte-se que quando do requerimento administrativo o autora já contava com 16 anos, motivo pelo qual não tem aplicabilidade o art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213⁄91 e art. 198 do Código Civil de 2002.

Referido entendimento destoou da compreensão deste Colegiado que se orienta no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.
2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 ⁄91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor.
Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637⁄RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465⁄SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 06.02.2013.
3. Agravo Regimental do INSS desprovido.
( AgRg no AREsp 269.887⁄PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe de 21⁄03⁄2014)
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.
A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. do Código Civil.
Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.
( REsp 1.405.909⁄AL , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0299027-1
REsp 1.572.391 ⁄ SP
Números Origem: 00449861520084039999 1349168 200803990449862 449861520084039999
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE
ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S) - SP135997
KARINA SILVA BRITO - SP242489
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE
ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S) - SP135997
KARINA SILVA BRITO - SP242489
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1574294 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443352765/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1572391-sp-2015-0299027-1/inteiro-teor-443352786

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