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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1572391_e3894.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1572391_19a50.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1572391_6b244.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.391 - SP (2015⁄0299027-1)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO  : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(S) - SP135997   KARINA SILVA BRITO  - SP242489   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de  agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão às fls. 307⁄311, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado, consignando que "para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado".

A autarquia agravante, em suas razões, alega que "a jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que não sendo requerido o benefício até trinta dias após o óbito, fixa-se o termo inicial da pensão por morte na data do pleito administrativo" (fl. 317).

Não foi apresentada impugnação ao agravo interno do INSS, conforme certidão de fl. 328.

É o relatório.

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.391 - SP (2015⁄0299027-1)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA(RELATOR): A irresignação não pode ser acolhida, uma vez que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Conforme consignado, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 109):

A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias c o dependente adquire o direito à prestação. A matéria, inclusive, foi recentemente apreciada pelo C. STJ:   Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"   Assim, ocorrido o falecimento em 16.04.98, consoante certidão de fls. 10, disciplina o benefício a Lei n° 8.213⁄91, artigos 74 e seguintes, com as alterações da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1.997. Depreende-se da análise do citado artigo que a pensão em tela é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". Verifica-se, no caso presente, que somente há prova de requerimento administrativo em 10.05.06, portanto, após decorridos mais de trinta dias da data do passamento, sendo de rigor a concessão do benefício somente a partir desta data, de modo que agiu com acerto a autarquia previdenciária. Ressalte-se que quando do requerimento administrativo o autora já contava com 16 anos, motivo pelo qual não tem aplicabilidade o art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213⁄91 e art. 198 do Código Civil de 2002.  

Referido entendimento destoou da compreensão deste Colegiado que se orienta no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2.   Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 ⁄91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637⁄RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465⁄SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 06.02.2013. 3.   Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887⁄PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe de 21⁄03⁄2014)   PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.    A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.    Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor. ( REsp 1.405.909⁄AL , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014)  

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.


Documento: 69357195 RELATÓRIO E VOTO
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