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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0101535-46.2013.8.07.0001 DF 2015/0195951-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_759982_cf4c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_759982_4b4ad.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_759982_7e7c1.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884E 944DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 944DO CPC/73. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte de que não há falar em enriquecimento sem causa pelo deferimento pelas instâncias ordinárias do pagamento de lucros cessantes e multa moratória (cláusula penal). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
5. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual fluem a partir do vencimento de cada parcela quando se tratar de obrigação positiva e líquida. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

    • (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM)
    • STJ - AgRg no AREsp 529018-MS (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 525614-MG
    • STJ - REsp 1355554-RJ
    • STJ - REsp 953907-MS (TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 247738-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1323789-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443356825/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-759982-df-2015-0195951-2

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