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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-EDCL-RESP_1438441_da1d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-EDCL-RESP_1438441_c3e39.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-EDCL-RESP_1438441_59d2b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PREJUDICADO.

1. É inviável a análise de tese alegada pelos particulares somente em agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal.
2. Na sentença de primeiro grau foram arbitrados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor tido correto nos embargos à execução, sendo que a decisão agravada, ao inverter o ônus sucumbencial, acabou por adotar base de cálculo distinta - o valor da causa atribuído aos embargos à execução, devendo ser reformada para tão somente inverter o ônus sucumbencial nos termos da decisão de primeiro grau.
3. Prejudicado a agravo regimental interposto pelo INSS, porquanto pleiteia que "seja simplesmente invertido este ônus, sem alteração do que fora anteriormente fixado, face a inadequação da alteração de valor" (fl. 1.034-e).
4. Agravo regimental dos particulares parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido e agravo regimental do INSS prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno dos particulares e, nessa parte, deu-lhe provimento; julgou prejudicado o agravo interno do INSS, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Veja

    • (INOVAÇÃO RECURSAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1422691-BA
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