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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 84239 AC 2011/0276696-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_84239_39953.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_84239_86139.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_84239_9a533.pdf
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Ementa

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou correção de erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE)
    • STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 545285-RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgInt no AREsp 964987 RJ 2016/0209777-0 Decisão:21/02/2017
  • EDcl no AgInt no REsp 1630265 RS 2016/0261966-3 Decisão:16/02/2017
  • EDcl no AgRg no REsp 1483731 PE 2010/0064758-9 Decisão:16/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443359796/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-84239-ac-2011-0276696-6

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