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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0116703-06.2013.3.00.0000 PR 2013/0116703-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_269020_81c97.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_269020_360a2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_269020_1d736.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva fundamentado na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do paciente, tratando-se de 1.920 g (hum mil e novecentas e vinte gramas) de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo, encontra-se correto pois inexistente constrangimento ilegal nos termos do entendimento da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INDEFERIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
    • STJ - AgRg no AREsp 684258-MT
    • STJ - AgRg no REsp 1376334-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443360091/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-269020-pr-2013-0116703-4

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