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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 67537 SP 2016/0023440-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_67537_54cb6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_67537_5cffb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_67537_d0129.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA MOTIVAÇÃO AO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECEIO DAS TESTEMUNHAS. FUGA DOS RECORRENTES DO DISTRITO DA CULPA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a extrema gravidade dos fatos, a elevada periculosidade dos recorrentes e, evidenciada pela morte a sangue frio de um jovem, em razão de discussão anterior com os familiares da vítima. Salienta, ainda, o Magistrado de piso, que algumas testemunhas relataram receio em colaborar com as investigações, bem como pela fuga dos recorrentes do distrito da culpa após a ocorrência do delito. Assim, restou devidamente motivada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE -
    • MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO)
    • STJ - RHC 53194-RS (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
    • STJ - HC 364734-PE
    • STJ - RHC 73368-RJ
    • STJ - HC 363754-RO
    • STJ - RHC 76908-PR (PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
    • STJ - - IRRELEVÂNCIA)
    • STJ - HC 375428-SP
    • STJ - HC 369976-MG
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443372228/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-67537-sp-2016-0023440-8

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