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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0013756-45.2004.4.03.6102 SP 2011/0049216-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1388802_36150.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1388802_c1054.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1388802_82f57.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Transcorrido lapso temporal inferior a 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime previsto no art. 337-A do Código Penal.
2. Nos crimes societários, não se exige na inicial acusatória a descrição individualizada da conduta de cada acusado, bastando a narrativa do fato delituoso e a indicação da suposta participação do agente, possibilitando-se o exercício da ampla defesa. Precedentes.
3. A modificação legislativa introduzida pela Lei n. 9.983/00, que redefiniu o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, não importou em abolitio criminis, pois tão somente deu nova moldura ao tipo penal, sem alterações na sua antijuricidade e ilicitude. Precedentes do STF e do STJ.
4. A tese de supressão de instância, em razão do reconhecimento de concurso material somente em sede de apelação, não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.
6. Esta Corte admite a possibilidade de agravamento da pena-base em razão do elevado prejuízo causado à Previdência Social em crimes de apropriação indébita tributária, ante a valoração negativa das consequências do crime, porquanto maior a reprovabilidade da conduta. Incidência da Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DIREITO PENAL - ACÓRDÃO - CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 199706-SP (DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO)
    • STJ - EAREsp 386266-SP (CRIMES SOCIETÁRIOS - INICIAL - DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA - DESNECESSIDADE)
    • STJ - RHC 51488-SP
    • STJ - RHC 40770-GO
    • STJ - AgRg no REsp 1463688-RS (CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STF - AI-AGR 804466
    • STJ - HC 85926-GO (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ANÁLISE DE SÚMULA)
    • STJ - AgRg no REsp 1231026-RS (CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - ELEVADO PREJUÍZO - AGRAVAMENTO DA PENA BASE)
    • STJ - AgRg no REsp 1251970-SP
    • STJ - REsp 950585-SP
    • STJ - HC 102936-PE
    • STJ - REsp 1023443-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443376013/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1388802-sp-2011-0049216-8

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