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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2017

Julgamento

16 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1364982_cf5b1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1364982_e3a6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1364982_c2776.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : MARCELO CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADOS : TATIANA NETTO MIRANDA FARIA - MG088457
ROSÂNGELA NETTO - MG059455
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso.
2. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5⁄3⁄2013; e AgRg no REsp 1.440.244⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : MARCELO CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADOS : TATIANA NETTO MIRANDA FARIA - MG088457
ROSÂNGELA NETTO - MG059455
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 253):

PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante articula, em síntese, não ser hipótese para a incidência da Súmula 83⁄STJ, pois a Corte de origem agravou, de ofício, a condenação ao determinar a incidência da correção monetária, a partir de cada parcela, sem recurso de apelação da parte contrária.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso.
2. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5⁄3⁄2013; e AgRg no REsp 1.440.244⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A respeito da correção monetária, antevejo que a sentença apenas fixou o seu termo inicial a partir da citação.

Com efeito, a correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de apelação. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina, expressamente, como se dará essa incidência.

A propósito, confiram-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40⁄2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
[...]
5. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899⁄81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos ." (REsp n.º 722.475⁄AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01⁄07⁄2005).
6. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C: "Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios" (art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001).
7. Conseqüentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41⁄2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.
8. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 10⁄01⁄2003, após o novel regime do art. 29-C da lei n.º 8.036⁄90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial.
9. Recurso especial parcialmente provido (REsp 864.620⁄RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31⁄05⁄2007 - grifo nosso) .
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RIOPREVIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. LEI ESTADUAL 3.350⁄99.
1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1222092⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 22⁄10⁄2012).
2. As questões referentes à isenção e existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foram apreciadas pela instância de origem à luz de legislação estadual (Lei 3.350⁄99), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto, em sede especial, a teor da Súmula 280⁄STF.
3. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus quanto à correção monetária, considerando ter a Corte local, em sede de reexame necessário, se limitado a estipular o índice a ser utilizado para a atualização monetária, diante da omissão da sentença de primeiro grau.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.308.407⁄RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20⁄06⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357⁄DF E ADI 4.425⁄DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. LEI 11.960⁄2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA.
1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960⁄2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013.
2. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213⁄1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários.
Precedentes: REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080⁄PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934⁄RS, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014.
3. O STJ firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa a juros e correção monetária é matéria de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que afasta-se a tese de reformatio in pejus nesses casos. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013;AgRg no AREsp 288.026⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.2.2014.
4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte.
A propósito: AgRg no REsp 1.359.965⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.440.244⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014).
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, I, DO CPC. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.1. Tendo o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, se manifestado acerca do art. 475, I, do CPC, resta preenchido o pressuposto do prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. As matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária.
3. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Súmula 325⁄STJ.
4. A recusa do Tribunal a quo em examinar, em sede de remessa necessária, a questão envolvendo a condenação imposta à União referente ao índice de correção monetária, importa em violação ao art. 475, I, do CPC.
5. Embargos declaratórios acolhidos em parte com efeitos infrintentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento (EDcl no REsp 992.097⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18⁄05⁄2009).

Assim, a explicitação do modo como a correção monetária passará a incidir, conforme decidido pela Corte de origem em sede de reexame necessário, digo, a partir de cada parcela mensal, não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0022043-2
REsp 1.364.982 ⁄ MG
Números Origem: 10313082543023002 10313082543023003 10313082543023004 2543023 313082543023
PAUTA: 16⁄02⁄2017 JULGADO: 16⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARCELO CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADOS : TATIANA NETTO MIRANDA FARIA - MG088457
ROSÂNGELA NETTO - MG059455
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : MARCELO CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADOS : TATIANA NETTO MIRANDA FARIA - MG088457
ROSÂNGELA NETTO - MG059455
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1571913 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443381553/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1364982-mg-2013-0022043-2/inteiro-teor-443381569

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