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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0336596-96.2013.3.00.0000 AL 2013/0336596-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_278964_73e4c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_278964_3b0f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_278964_dbec7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Admite-se a não aplicação da benesse legal prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da grande quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos, tratando-se 83 (oitenta e três) pedras denominadas de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo. Precedentes.
2. Não se conhece da alegada ocorrência de bis in idem por ter sido valorada a quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fase da dosimetria, em razão da matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo para evitar indevida supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1340528-SC
    • STJ - HC 259490-RJ
    • STJ - HC 292971-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443389891/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-278964-al-2013-0336596-5

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