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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_927559_388ec.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_927559_a9a52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_927559_acfc2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REPARAÇÃO À COBERTURA SECURITÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento de que houve má valoração da prova, de que ficou caracterizado dano físico aos imóveis causado por vícios de construção e que acarretariam ameaça de desmoronamento, e, por consequência, o dever de indenizar, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que o faça de forma fundamentada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443393976/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-927559-pr-2016-0150396-8

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