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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0019158-52.2012.4.02.5101 RJ 2016/0209388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_965146_3cec5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_965146_e26b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_965146_5bc39.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO.

I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco dias. O Recurso Especial é deserto, conforme dispõe o artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável na época.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no AREsp 513719-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 906805-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443397851/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-965146-rj-2016-0209388-0

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