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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0801345-82.2013.4.05.8100 CE 2015/0220452-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1553112_30f06.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1553112_2cd79.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1553112_b8f25.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA.

1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ.
2. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República.
3. A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou a necessidade e adequação do fármaco pleiteado para o tratamento da patologia da paciente, acentuando que o produto, apesar de não incorporado à lista do SUS, já se encontra registrado na ANVISA.
5. A inversão do julgado demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. A intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente para garantir a prestação de direitos sociais, como a saúde, não viola o princípio da separação de poderes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DECISÃO MONOCRÁTICA - FACULDADE DE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
    • STJ - AgInt no REsp 1315308-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1599623-AL
    • STJ - AgRg no AREsp 707869-SP (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 491048-RN
    • STJ - AgRg no AREsp 627357-PR
    • STF - RE 855178-PE (REPERCUSSÃO GERAL) (ESCOLHA DO MEDICAMENTO OU DO MELHOR TRATAMENTO - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE)
    • STJ - AgRg no AREsp 697696-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 733717-RS
    • STJ - RMS 30723-MG (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 826769-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 752682-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443404146/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1553112-ce-2015-0220452-8

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