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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_906113_75ccc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_906113_a7a0a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_906113_b383c.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt  no Número Registro: 2016⁄0102058-6
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 906.113 ⁄ SP   Números Origem:  00379973820128260053  2054⁄2012  20542012  379973820128260053     EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO FALCÃO   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROBERTA P PORTO E OUTRO(S) - SP225517 AGRAVADO  : GLP TRANSPORTADORA LTDA - ME ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DELMONDI E OUTRO(S) - SP165200   SÉRGIO RICARDO DA SILVA  - SP236208   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROBERTA P PORTO E OUTRO(S) - SP225517 AGRAVADO  : GLP TRANSPORTADORA LTDA - ME ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DELMONDI E OUTRO(S) - SP165200   SÉRGIO RICARDO DA SILVA  - SP236208   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 69491469 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443405992/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-906113-sp-2016-0102058-6/certidao-de-julgamento-443406028