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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_906113_75ccc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_906113_a7a0a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_906113_b383c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.113 - SP (2016⁄0102058-6)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão de lavra do Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins que analisou agravo em recurso especial interposto contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 196):

  TRÂNSITO - MULTAS - ANULATÓRIA Multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação do condutor do veículo (art. 257, § 8 o do CTB). Exigência de dupla notificação (Súmula n° 312 do C. STJ e Resolução n° 149⁄03 do CONTRAN). Ainda que decorrente de outra autuação, necessário observar os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Falta de notificação da autuação inviabiliza a subsistência das multas. Precedentes. Recurso provido.  

A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 236):

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  

O agravante pugna pelo afastamento do óbice da citada súmula desta Corte, aduzindo que os fatos dos autos são incontroversos, e que a questão litigiosa refere-se apenas e tão somente ao direito referente à previsão legal que determina apenas a notificação da penalidade para as multas NICS, que não se subsume à regra prevista no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Instada a se manifestar, a parte agravadasilenciou (fl. 250)

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.113 - SP (2016⁄0102058-6)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Em que pese o esforço contido nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão prolatada.

A controvérsia encontra-se estabelecida na anulação de multa de trânsito aplicada em razão da não identificação do condutor, ao argumento de que excedido o prazo de 30 (trinta) dias para notificação.

Segundo consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, no "processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração", tendo sido editado, inclusive, o verbete sumular n. 312.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Cometida a infração, o infrator é comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação.

Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias.

Nesse sentido, é o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

  Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.  

Com efeito, o dispositivo exige que a segunda notificação seja feita por um meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ou seja, no processo administrativo, sob pena de nulidade, deve constar, sem dúvida, que o infrator tenha conhecimento da penalidade a ele aplicada.

Logo, não são suficientes a publicação em Diário Oficial ou o envio de carta simples, pois tais modalidades de notificação não asseguram a ciência inequívoca do ato.

No julgamento do REsp 1.084.801⁄GO, a Ministra Eliana Calmon vai além, ao afirmar que as "notificações, seja para oferecimento da Defesa de Autuação, seja para apresentação de recurso, devem ser devidamente comprovadas com AR, sob pena de nulidade".

A propósito, a ementa do referido julgado:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 280 e 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO  CÓDIGO DE TRÂNSITO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284⁄STF). 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503⁄97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 4. O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 5. Dispositivos não debatidos pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 211 desta Corte. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.044.801⁄GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 9⁄9⁄2008, DJe 24⁄11⁄2008.)  

Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem partiu das seguintes premissas (fl. 196):

  1. Trata-se de apelação de sentença (fls. 147⁄149) julgando improcedente ação (fls. 02⁄16) para anular autos de infração impostos por falta de indicação do condutor do veículo de propriedade da empresa autuada (art. 257, § 8 o do CTB). Sustentou, em resumo, o descabimento da decisão. Não devidamente notificada da nova autuação. Mencionou jurisprudência. Notificação da penalidade foi expedida 6 meses após a não indicação do condutor da primeira infração. Operou-se a decadência. Daí a reforma (fls. 154⁄161). Respondeu-se (fls. 183⁄188). É o relatório. 2. Fundada a pretensão recursal. Segundo consta, a autora, pessoa jurídica atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas interestaduais, proprietária do veículo caminhão VW⁄15.180, de placas DJB-8767 (fls. 25), viu-se autuada diversas vezes por infrações de trânsito. Por não indicar o condutor⁄infrator, sofreu novas imposições com base no art. 257, § 8 o do CTB. Requereu a declaração de nulidade delas uma vez não  notificada no prazo de 30 dias. Desacolhida a pretensão, recorreu. Com razão. Autora foi autuada por infrações de trânsito e, segundo alega, não conseguiu identificar o infrator, condutor do veículo, exigência contida no art. 257, § 7 o do CTB ("§ 7 o . Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veiculo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o Contran, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração."). Consequentemente, impuseram-se novas multas nos termos do art. 257, § 8° do CTB ("§ 8 o . Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.") (fls. 26⁄52). Todavia, não constam notificações dessas novas autuações. Expediram-se as notificações de 'penalidade de multa por não indicação do condutor⁄recibo' (fls. 26⁄52) sem a prévia notificação da autuação. Exigir pagamento de multa de trânsito, sem a prévia notificação para pagamento ou defesa, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é inadmissível. A expedição de notificação foi regulamentada pela Resolução n° 149⁄03, do CONTRAN, que tornou necessária notificação da autuação (art. 3 o ) e também a notificação da penalidade (art. 9 o , § 2 o ). Assim, a partir de então, necessária dupla notificação e que elas se operem em momentos diferentes (Súmula n° 312 do STJ - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "). A multa decorrente da falta de identificação do infrator (art. 257, § 8 o do CTB) ainda que derivada de outra autuação, não perde a natureza de sanção pelo descumprimento das leis de trânsito e como tal, exige seja observado o princípio da ampla defesa. Assim aqui se tem decidido: (...) Tal é o caso dos autos. De rigor, portanto, a anulação das multas - notificação de penalidade n°s. 440252040, 4402593685, 4402614277, 4402634129, 4402675293, 4402681434, 4402726724, 4402742116, 4402765465, 4402782220, 4402785402, 4402798599, 4402802204, 4402817501, 4402839173, 4402844278, 4402858469, 4402889598, 4402916331, 4402941461, 4402945721, 4402949740, 4402986194, 4402986195, 4403017499, 4403021803 e 4403027605 (ffs. 26⁄52). Procedente a ação, restam carreados ao Município as custas em devolução e honorários de advogado como fixados (fls. 149), atendidos os pressupostos legais (art. 20, §§ 3 o c 4 o do CPC). 3. Dou provimento ao recurso.  

Nesse caso, é de rigor a incidência da Súmula n. 7⁄STJ para se chegar a conclusão diversa da que chegou o aresto recorrido, sendo necessário o reexame do conjunto probatório dos presentes autos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 
Documento: 65134117 RELATÓRIO E VOTO
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