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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007803-31.2013.4.04.0000 PR 2014/0294467-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_613937_7715d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_613937_49aff.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_613937_28c47.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".
III - Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS)
    • STJ - REsp 1184765-PA (RECURSO REPETITIVO) (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
    • STJ - REsp 957509-RS (RECURSO REPETITIVO) (EFEITO SUSPENSIVO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
    • STJ - AgRg no REsp 1481741-PR
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1459931-AL
    • STJ - AgRg no REsp 1310195-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443405997/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-613937-pr-2014-0294467-8

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