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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgInt no RMS XXXXX MA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RMS_44553_82d47.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-RMS_44553_14062.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-RMS_44553_86ceb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO)
    • STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 540453-RS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO PREQUESTIONAMENTO)
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1344788-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443411035/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-agint-no-rms-44553-ma-2013-0411052-0

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