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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1588147_76dba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1588147_e50b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1588147_bf7df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA JOANA VIEIRA
ADVOGADO : HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) - PE025594
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
IMÓVEL. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 16 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA JOANA VIEIRA
ADVOGADO : HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) - PE025594
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 668-672, e-STJ) que não conheceu do Recurso Especial.
A parte agravante sustenta, em suma (fl. 686, e-STJ):
Desde logo é de se suscitar flagrante violação pelo julgado ao disposto no § 2º, do art. 10, do CPC, no tocante à ausência de citação da recorrente no pedido contraposto da ação reintegratória, a ensejar a nulidade do processo de reintegração de posse e, consequentemente, a manutenção da recorrente no imóvel, enquanto não sobrevenha decisão judicial que lhe garanta participação efetiva em todas as suas fases.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
O Ministério Público Federal opinou, às fls. 699-702, e-STJ, pelo não provimento do Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.11.2016.
Inicialmente cumpre ressaltar que desnecessário o reenvio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, conforme determina a decisão de fls. 711⁄712, e-STJ, tendo em vista a manifestação do Parquet às fls. 699-702, e-STJ.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido (fls. 669-670, e-STJ, grifo nosso):
O Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, decidiu (fls. 536-537, e-STJ):
Observo que o art. 1.046 do Código de Processo Civil admite o manuseio dos embargos para afastar atos de constrição judicial sobre bens cuja propriedade ou posse pertençam a terceiro.
A partir da ampla dicção do estatuto processual, a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça faculta ao cônjuge⁄companheiro a utilização desta via para fazer valer seu direito à meação. Entretanto, tal faculdade não se confunde com o acolhimento do pedido, cujo indeferimento se impõe, pelos motivos a seguir expostos.
Em primeiro lugar, a tese advogada pela embargante repousa na circunstância fática da composse. Esta, entretanto, não está provada nos documentos juntados, pois o requerimento junto à SPU, o recibo de compra e venda, e a documentação da borracharia, indicam apenas o Sr. Cristiano Guimarães de Oliveira (fls. 21, 27 e 47). Apenas a declaração de união estável - documento unilateral emitido em 20⁄08⁄2014, sequer registrado em Cartório - conspira a favor da alegada composse da autora.
Portanto, sequer se pode falar em composse comprovada, requisito da invocação do art. 10, § 2º, do CPC.
Mesmo assim, considerando-se comprovada a composse, tampouco socorreria à embargante a alegação de violação ao citado artigo.
Para tanto, é preciso compreender que a reintegração de posse não decorre apenas da sentença proferida por este juízo, mas - antes e independentemente da decisão judicial - da desocupação promovida pela SPU, ato administrativo de caráter autoexecutório.
Nesse caminhar de ideias, caberia à reintegração de posse ajuizada pelo suposto companheiro da autora desconstituir a desocupação já antes estabelecida por decisão administrativa. O pedido contraposto, portanto, nada mais fez do que agregar chancela judicial a ato administrativo passível, por si só, de execução compulsória.
Portanto, caso se considerasse a existência de vício na falta de "citação" da embargante, dita nulidade não teria o condão de obstar a desocupação do imóvel, pois permaneceria hígido o ato administrativo que ordenou a desocupação, diante da inexistência de decisão judicial acolhendo a tese dos ocupantes do bem público.
Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Ressalto que, concluindo o Tribunal de origem pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica necessariamente o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0039903-0
REsp 1.588.147 ⁄ PE
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA JOANA VIEIRA
ADVOGADO : HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) - PE025594
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Imóvel Funcional - Reintegração de Posse
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA JOANA VIEIRA
ADVOGADO : HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO (S) - PE025594
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1572826 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443414977/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1588147-pe-2016-0039903-0/inteiro-teor-443414994

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