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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1588147_76dba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1588147_e50b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1588147_bf7df.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.147 - PE (2016⁄0039903-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA JOANA VIEIRA ADVOGADO : HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(S) - PE025594 AGRAVADO  : UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 668-672, e-STJ) que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma (fl.  686, e-STJ): Desde logo é de se suscitar flagrante violação pelo julgado ao disposto no §2º, do art. 10, do CPC, no tocante à ausência de citação da recorrente no pedido contraposto da ação reintegratória, a ensejar a nulidade do processo de reintegração de posse e, consequentemente, a manutenção da recorrente no imóvel, enquanto não sobrevenha decisão judicial que lhe garanta participação efetiva em todas as suas fases.   Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 699-702, e-STJ, pelo não provimento do Agravo Interno. É o relatório.   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.147 - PE (2016⁄0039903-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.11.2016. Inicialmente cumpre ressaltar que desnecessário o reenvio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, conforme determina a decisão de fls. 711⁄712, e-STJ, tendo em vista a manifestação do Parquet às fls. 699-702, e-STJ. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido (fls. 669-670, e-STJ, grifo nosso):   O Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, decidiu (fls. 536-537, e-STJ): Observo que o art. 1.046 do Código de Processo Civil admite o manuseio dos embargos para afastar atos de constrição judicial sobre bens cuja propriedade ou posse pertençam a terceiro. A partir da ampla dicção do estatuto processual, a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça faculta ao cônjuge⁄companheiro a utilização desta via para fazer valer seu direito à meação. Entretanto, tal faculdade não se confunde com o acolhimento do pedido, cujo indeferimento se impõe, pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a tese advogada pela embargante repousa na circunstância fática da composse. Esta, entretanto, não está provada nos documentos juntados, pois o requerimento junto à SPU, o recibo de compra e venda, e a documentação da borracharia, indicam apenas o Sr. Cristiano Guimarães de Oliveira (fls. 21, 27 e 47). Apenas a declaração de união estável - documento unilateral emitido em 20⁄08⁄2014, sequer registrado em Cartório - conspira a favor da alegada composse da autora. Portanto, sequer se pode falar em composse comprovada, requisito da invocação do art. 10, § 2º, do CPC. Mesmo assim, considerando-se comprovada a composse, tampouco socorreria à embargante a alegação de violação ao citado artigo. Para tanto, é preciso compreender que a reintegração de posse não decorre apenas da sentença proferida por este juízo, mas - antes e independentemente da decisão judicial - da desocupação promovida pela SPU, ato administrativo de caráter autoexecutório. Nesse caminhar de ideias, caberia à reintegração de posse ajuizada pelo suposto companheiro da autora desconstituir a desocupação já antes estabelecida por decisão administrativa. O pedido contraposto, portanto, nada mais fez do que agregar chancela judicial a ato administrativo passível, por si só, de execução compulsória. Portanto, caso se considerasse a existência de vício na falta de "citação" da embargante, dita nulidade não teria o condão de obstar a desocupação do imóvel, pois permaneceria hígido o ato administrativo que ordenou a desocupação, diante da inexistência de decisão judicial acolhendo a tese dos ocupantes do bem público. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.     Ressalto que, concluindo o Tribunal de origem pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica necessariamente o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.  
Documento: 67685783 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443414977/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1588147-pe-2016-0039903-0/relatorio-e-voto-443415016

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