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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1203770 SP 2009/0155001-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1203770 SP 2009/0155001-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1203770_03228.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1203770_2e691.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1203770_92db8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa.
4. Quanto ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, a própria defesa noticia que, diante da pena de 3 anos de reclusão, consoante o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos, a contar do registro da sentença condenatória em 31/1/2007. Todavia, registro que, não admitido o processamento do recurso especial, aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Superior, que, no julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial (ou agravo de instrumento), confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP - FALTA DE OMISSÃO)
    • STJ - AgRg no REsp 1531037-ES (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ - MOMENTO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
    • STJ - AgRg no AREsp 685870-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443449994/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1203770-sp-2009-0155001-0

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