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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0141901-65.2005.8.05.0001 BA 2016/0113897-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_912838_fef32.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_912838_64bd7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_912838_d6e2e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05/1992. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015. 2. A aposentadoria do recorrente foi concedida com base na Lei Complementar Municipal 05/1992. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1486579-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 483083-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 493632-RJ (OFENSA A DIREITO LOCAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 805068-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 681115-PE (ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
    • STJ - AgRg no REsp 1472530-RS

Referências Legislativas

  • MUN LCP:000005 ANO:1992 UF:BA
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443450544/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-912838-ba-2016-0113897-7

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