Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 284633 DF 2013/0025747-9

1. "O agravo regimental não se presta para sanar eventuais omissões existentes no julgado nos termos do art. 619 do CPP, tampouco se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais onde os prazos processuais são distintos" (AgRg no REsp. n. 1.171.228/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 8/2/2013).

2. O agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, causa de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ.

3. O Tribunal estadual destacou que as condições entre os corréus eram diferentes, de maneira a autorizar que fosse negado ao paciente o direito de permanecer em liberdade. Nesse contexto, analisar a demanda a fim de verificar se as condições entre os corréus são iguais, como afirma a defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.