jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_284633_44ddd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_284633_baee4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_284633_e35af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : W C
ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S) - DF001476
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ INFIRMADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "O agravo regimental não se presta para sanar eventuais omissões existentes no julgado nos termos do art. 619 do CPP, tampouco se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais onde os prazos processuais são distintos" (AgRg no REsp. n. 1.171.228⁄PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 8⁄2⁄2013).
2. O agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, causa de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ.
3. O Tribunal estadual destacou que as condições entre os corréus eram diferentes, de maneira a autorizar que fosse negado ao paciente o direito de permanecer em liberdade. Nesse contexto, analisar a demanda a fim de verificar se as condições entre os corréus são iguais, como afirma a defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de março de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : W C
ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

W. C. interpõe agravo regimental contra decisão de relatoria da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ⁄PE.

Em suas razões, o agravante sustenta que nada foi decidido "relativamente ao fundamento do Recurso Especial pela alínea 'c', do artigo 105, inciso III, da CF" (fl. 1.552).

Argumenta que, "embora não haja qualquer pronunciamento a respeito da letra 'c', do artigo 105, inciso III, do permissivo constitucional, a quaestio levantada nas Razões do Recurso Especial e no Agravo está na hipótese da valorização jurídica e nunca do reexame do material cognitivo, até porque o que se discute é o error iuris in iudicando" (fl. 1.554). Nesse sentido, colaciona vários julgados desta Corte.

Entende, ainda, que "pela letra 'c', o artigo 105, do inciso III, do permissivo constitucional, a decisão da Egrégia Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, [...] divergiu diretamente do entendimento esposado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.561).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ INFIRMADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "O agravo regimental não se presta para sanar eventuais omissões existentes no julgado nos termos do art. 619 do CPP, tampouco se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais onde os prazos processuais são distintos" (AgRg no REsp. n. 1.171.228⁄PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 8⁄2⁄2013).
2. O agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, causa de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ.
3. O Tribunal estadual destacou que as condições entre os corréus eram diferentes, de maneira a autorizar que fosse negado ao paciente o direito de permanecer em liberdade. Nesse contexto, analisar a demanda a fim de verificar se as condições entre os corréus são iguais, como afirma a defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Ao analisar o agravo em recurso especial, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira dele não conheceu, por entender incidirem na espécie as Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.

A defesa, nas razões do agravo regimental, explicitou que a decisão recorrida não se ocupou da impetração de seu recurso especial com base na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Também argumentou quanto à desnecessidade de reexame de provas, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Preliminarmente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".

Dessa forma, quanto à alegada omissão da decisão em relação à divergência jurisprudencial, percebo que não foram opostos os cabíveis embargos de declaração, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental nesse ponto.

Nesse sentido:

[...]
2. "O agravo regimental não se presta para sanar eventuais omissões existentes no julgado nos termos do art. 619 do CPP, tampouco se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais onde os prazos processuais são distintos". (AgRg no REsp. 1.171.228⁄PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8⁄2⁄2013).
[...]
6. Agravo Regimental não conhecido ( AgRg no REsp n. 1.442.787⁄SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 25⁄8⁄2015).

Verifico, ainda, que o agravante preocupou-se em explicitar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para solução do caso e, no entanto, nada argumentou quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, ante a ausência de combate à tese exposta no acórdão de que a sala oferecida para seu encarceramento atendeu às condições exigidas pela lei para ser equiparada a Sala de Estado Maior definida pelo Estatuto da Advocacia.

Desse modo, no tocante à violação do art. , V, da Lei n. 8.906⁄1994, incide, por analogia, o enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ilustrativamente:

[...]
1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos: a) a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 não se aplica aos condenados pelo crime de associação para o tráfico; b) a insurgência recursal quanto à fixação de regime semiaberto para o crime de associação para o tráfico e a possibilidade de substituição da pena não foram prequestionadas na origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Quando o termo final do prazo recursal coincide com feriado, há a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp n. 529.349⁄MA , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 13⁄5⁄2015, destaquei).

No que concerne à alegada violação do art. 580 do Código de Processo Penal, o Tribunal estadual, após a análise do acervo fático-probatório dos autos, destacou que o réu "encontra-se foragido, não sendo encontrado no endereço fornecido por ele quando concedida a sua prisão domiciliar [...]. Há, inclusive, informações nos autos de que o mesmo encontra-se em outra Unidade da Federação, o que torna necessário o decreto prisional, ante o fato de que pretende furtar-se a eventual aplicação da lei penal" (fl. 1.541). Também, asseverou que, diversamente, o corréu "possui ocupação lícita, reside no distrito de culpa e não há indicativo de que irá furtar-se à aplicação da lei penal" (fl. 1.541),

Nesse contexto, para analisar a demanda e assim verificar se a situação fática do agravante é a igual à do corréu para o fim de poder aguardar em liberdade o trânsito em julgado da pronúncia, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0025747-9
AREsp 284.633 ⁄ DF
Números Origem: 119410 20100210001194 20100210001194AGS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄03⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : W C
ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S) - DF001476
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORRÉU : ADEMIR WANDERLEY FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : W C
ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S) - DF001476
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1581004 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443492765/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-284633-df-2013-0025747-9/inteiro-teor-443492766

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000119-37.2010.8.07.0002 DF 2013/0025747-9