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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992680 GO 2016/0259267-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/03/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_992680_c4e82.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.680 - GO (2016/0259267-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA - ME ADVOGADO : LAÉRCIO CANEDO GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO006199 AGRAVADO : DIVINO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO : CLEUBER JOSÉ DE BARROS - GO025959A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM DUPLICIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA - ME contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. 1 - Comprovados, nos autos, os requisitos ensejadores da responsabilidade da Ré/Apelante, quanto ao infortúnio, resultante do dano patrimonial e moral, causado pela venda dúplice do lote de terras, bem assim, nexo causal entre o dano ao Autor e a ação do agende, impõe-se o dever de indenizar. 2 - Escorreita se apresenta a sentença que, evidenciada a venda em duplicidade do lote, declara o direito do Autor/Apelado à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o respectivo ressarcimento do valor desembolsado para a aquisição deste e demais despesas pagas e comprovadas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ fl. 169) Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 174-177), estes foram rejeitados (e-STJ fls. 188-199). No recurso especial, às fls. 203-207 e-STJ, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado é nulo de pleno direito, sob o argumento de que "a ex proprietaria do loteamento não tinha capacidade e legalidade para firmá-lo" (e-STJ fl. 206). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 215). Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, à fl. 217 e-STJ, que inadmitiu o recurso especial por considerar que incide no caso o óbice da Súmula 284/STF, o que ensejou a interposição do presente recurso. Nas razões do agravo, às fls. 223-233 e-STJ, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, no tocante à alegação de que o contrato firmado é nulo de pleno direito, compulsando os autos verifica-se que o recorrente deixou de realizar a indicação clara e inequívoca dos dispositivos de leis federais tidos por violados pelo acórdão recorrido e a maneira como tais dispositivos teriam sido infringidos. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por infringidos configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Vale ressaltar, por oportuno, que a indicação do dispositivo de lei federal que se entende violado nas razões do recurso especial é necessária para o recurso fundamentado tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. É o entendimento desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 968.409/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A matéria referente aos arts. 128, 460, 333, I, e 26 da Lei 9.492/97, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. (...) 4. Em relação à alegação de excessivo valor da indenização (...), constata-se, ao se compulsarem as razões do apelo especial, que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais direta e eventualmente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 972.110/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017, grifei) Destarte, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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