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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005816-05.2012.8.21.3001 RS 2017/0045597-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1063376_6ffea.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.376 - RS (2017/0045597-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LEANDRO DAUDT BARON E OUTRO (S) - RS051076 AGRAVADO : TANIA REGINA KOEHLER MOREIRA ADVOGADOS : KARLA BEATRIZ MACALÃO DE LOS SANTOS - RS033863 PATRICIA BOESE MARTINS - RS033657 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 28/09/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da litispendência e/ou da coisa julgada pressupõe tríplice identidade entre ações. Exegese do artigo 301, §§ 1º, e , do CPC. Hipótese não verificada no caso concreto, em que a causa de pedir que embasou a pretensão da primitiva ação restou assentada na Lei nº 10.395/95, enquanto que, a segunda, restou consubstanciada nas disposições da Lei nº 12.961/08. Possibilidade de relativização da coisa julgada no caso concreto, em que a sentença anterior se limitou a reconhecer a eficácia suspensiva da lei que contemplava os reajustes face ao limite do comprometimento de despesas com pessoal. Ausência de exame do mérito que tem o condão de afastar a autoridade de coisa julgada material. Alteração não apenas no estado de fato (adequação do ente público com relação ao limite de comprometimento de despesas com pessoal), como, também, no estado de direito (superveniência da Lei nº 12.961/08). Hipóteses que autorizam a reapreciação da questão, na forma do artigo 471, caput e inciso I, do CPC. Sentença de extinção reformada em grau recursal. EXAME DO MERITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Reconhecido o direito da parte autora, servidora pública estadual, aos reajustes salariais dos incisos IV e V, do artigo 8o, da Lei nº 10.395/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. Exegese do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.336.213-RS, estabelecendo paradigma de julgamento. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES FACE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.961/08. A Lei nº 12.961/2008 autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei nº 10.395/95 e na Lei nº 10.420/95, em 04 (quatro) parcelas não cumulativas. Necessidade de que sejam compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, DESA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, QUE NEGA PROVIMENTO" (fls. 73/74e) O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade ou contradição, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (fl. 117e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "Negativa de vigência ao art. 301. § 1º. 2º e 3º. do Código de Processo Civil É sabido que o instituto da coisa julgada é causa extintiva da ação, na forma do art. 267, V, do CPC, cumprindo ao requerido alegá-la na contestação - art. 301, VI, CPC - e cumprindo ao Juiz conhecê-la de ofício - art. 301, §§ 3e e 4º, do Diploma Processual Civil: Assim dispõe o art. 301, § 2º, § 3º e 4º, do Código de Processo Com efeito, indiscutivelmente, a parte recorrida (autora) já obteve a prestação jurisdicional devida em demanda anterior no que tange à incidência dos incisos IV a V do art. 8e da Lei nº 10.395/95 sobre o vencimento básico. Não há dúvida de que o Poder Judiciário já respondeu devidamente à pretensão deduzida com análise do mérito da questão, tendo tal decisum se tornado imutável, sendo invocável, neste diapasão, o efeito negativo da coisa julgada, o qual impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo. Nessa esteira, se o Código de Processo Civil prevê a extinção da ação posterior, em havendo litispendência ou coisa julgada com ação anteriormente ajuizada, ainda prevendo que tal matéria será conhecida de ofício pelo Juiz - art. 301, § 4º - pode-se deduzir que não subsiste a decisão proferida no processo posterior, pois a matéria já fora resolvida, em definitivo, pelo Poder Judiciário. Assim, o artigo 301, V e §§ 3º e 4º do CPC restou violado, uma vez que tal comando legislativo não admite pronunciamentos judiciais sobre o mesmo objeto, tramitando em juízos distintos. Evidencia-se, portanto, que a presente demanda nada mais é, senão, uma tentativa de burlar a coisa julgada, sendo impositiva a reforma do aresto proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada. Negativa de vigência ao art. 467 do Código de Processo Civil De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material (artigos 467, 468 e 474 do CPC). No caso dos autos, anteriormente ao ajuizamento desta ação, a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Note-se que não se pode admitir que, sob uma" nova roupagem ", possam ser repetidas ações já definitivamente julgadas pelo Poder Judiciário, em evidente burla à coisa julgada (artigo 467 do CPC). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em demandas similares, ao tratar do efeito preclusivo da coisa julgada - artigo 474 do CPC, assim se posicionou, transcrevendo-se excerto do voto do Excelentíssimo Des. Araken de Assis, proferido no julgamento da Apelação Cível nº 70015578412, ocorrido em 26-07-2006: (...) Nesse contexto, se for mantida a procedência (ou parcial procedência) do pedido da parte recorrida (autora) nesta demanda, estar-se-á, de fato, rescindindo a sentença que julgou improcedente o pedido antes formulado. De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Ocorre que os integrantes da Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiram, inequivocamente, decisão de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, verificando-se, na hipótese vertente nos autos, a coisa julgada material. Acaso tivessem extinto o feito com lastro no estabelecido num dos incisos do artigo 267, incisos I a IX, do Código de Processo Civil, não haveria óbice para que a parte adversa ingressasse com nova ação. Não foi o que aconteceu, por seu turno, tendo sido resolvido o feito com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), em nítido caráter definitivo. (...) Negativa de vigência ao art. 471 do Código de Processo Civil Não há dúvida de que, na primeira demanda objetivando a incidência dos reajustes previstos no art. 8e, incisos IV e V, da Lei n. 10.395/95 sobre o vencimento básico da parte autora (recorrida), o Poder Judiciário já respondeu devidamente à pretensão deduzida com análise do mérito da questão, tendo tal decisum se tornado imutável, sendo invocável, neste diapasão, o efeito negativo da coisa julgada, o qual impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo. Portanto, incide na hipótese a regra prevista no caput do art. 471 do CPC, segundo a qual"nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas (...), não estando a mera modificação do entendimento do órgão julgador dentre as exceções ali previstas. Destarte, mostra-se evidente a violação aos artigos 467 e 471, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)"(fls. 128/138e). Requer, ao final,"o provimento do Recurso Especial em tela, a fim de para reformar o aresto proferido pela colenda Vigésima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou o direito da parte adversa (demandante/recorrida) aos reajustes previstos nos incisos IV e V, do artigo 8º (Quadro do Magistério), da Lei n. 10.395/95, sobre o vencimento básico, extinguindo-se o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de configurar violação aos artigos 301, § 1º, § 2º e , 467 e 471, inciso I, do Código de Processo Civil"(fl. 138e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 144/161e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 164/175e), foi interposto o presente Agravo (fls. 180/188e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 192/204e). A irresignação não merece acolhimento. No tocante ao cerne da controvérsia, assim decidiu o Tribunal local:"Rogando vênia à eminente Relatora, divirjo para o fim de prover o recurso da parte autora. Primeiramente, adianto que alterei meu posicionamento acerca da questão posta em análise, passando a entender que a causa de pedir que embasou a pretensão na primitiva demanda não é a mesma da presente ação e, assim, não resta caracterizada a coisa julgada. Na dicção do artigo 301, §§ 1º, e , do Código de Processo Civil, a existência de demanda anterior já decidida caracteriza coisa julgada, verbis: (...) Já o artigo 467 do Código de Processo Civil, por sua vez, denomina coisa julgada material como sendo a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Ainda, o artigo 471, I, do mesmo diploma, dispõe, modo expresso, que Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. No caso, resta incontroverso que a parte autora ingressou em juízo buscando ver reconhecido o direito ao pagamento das duas últimas parcelas definidas na Lei nº 10.395/95, correspondentes a 11,70%, a partir de 01/06/96, e de 10,37%, a partir de 01/12/96. Ainda que a pretensão almejada seja idêntica, a primitiva demanda restou assentada na Lei nº 10.395/95, enquanto que, a segunda, restou consubstanciada nas disposições da Lei nº 12.961/08, a partir do reconhecimento, pelo Estado, do direito de seus servidores aos apontados índices de reajustes. Com efeito, naquela oportunidade, a demanda restou julgada improcedente, forte no entendimento de que os servidores não tinham direito aos reajustes postulados, na medida em que a lei que os contemplava estava com a sua eficácia suspensa em razão do limite de comprometimento de despesas com pessoal. Vale dizer, o fundamento utilizado nos referidos julgados era o de que, uma vez suspensa a eficácia da norma (e não a sua validade, frisa- se), era vedado conceder os reajustes enquanto não regularizada a situação financeira. Emergia, por assim dizer, o caráter transitório da medida então adotada que, s.m.j, não deveria conduzir ao julgamento da improcedência da ação, senão que à sua extinção, sem julgamento do mérito. Na verdade, como não houve exame do mérito da controvérsia, senão que mero reconhecimento da eficácia suspensiva da norma, não se pode considerar que houve sentença definitiva capaz de alcançar a autoridade de coisa julgada. Em outras palavras, se a norma não incidiu porque estava com a sua eficácia suspensa, não houve exame do mérito e, consequentemente, não há falar em coisa julgada material. Demais disso, releva salientar que esta questão encontrava divergência entre as Câmaras competentes para o julgamento da matéria, mas, atualmente, é pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito aos reajustes contemplados na Lei nº 10.395/95, sobretudo em face do advento da Lei nº 12.961/08, que autorizou o cumprimento da anterior. Com efeito, a lei superveniente autorizou o Poder Executivo a implantar os Índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei nº 10.395/95 e na Lei nº 10.420/95 em 04 (quatro) parcelas não cumulativas, de acordo com o Anexo Único da Lei (parcela 1 - agosto/2008; parcela 2 - março/2009; parcela 3 - agosto/2009; parcela 4 - março/2010). E, nesse compasso, tem-se que os servidores que optaram por demandar em juízo posteriormente obtiveram êxito em suas pretensões, ao contrário daqueles que diligenciaram primeiro. Assim, forçoso reconhecer a exceção prevista no inciso I do artigo 471 do CPC, já que manifesta a modificação não apenas no estado de fato (adequação do ente público com relação ao limite de comprometimento de despesas com pessoal), como também, no estado de direito (superveniência da Lei nº 12.961/08), hipóteses que autorizam, segundo o caput do referido artigo de lei, a reapreciação da questão. Por fim, não se pode deixar de considerar que a jurisprudência tem aplicado a teoria da relativização da coisa julgada, mesmo que de forma excepcional, sobretudo nos casos em que a segurança jurídica, que é o seu princípio informador, tiver que ceder em favor de outros princípios. Segundo esta teoria, que divide opiniões, há casos em que se precisa desconsiderar a coisa julgada material, para que se retome a discussão daquilo que foi objeto da sentença transitada em julgado. (...) E penso que a hipótese vertente contempla esta exceção, sobretudo porque coisa julgada material não houve, conforme supra aduzido. Dessarte, seja porque a decisão anterior não se revestiu de autoridade de coisa julgada, seja porque diversa a causa de pedir que embasa as demandas, imperativa a reforma da sentença em grau recursal. Portanto, afasto o julgamento de extinção do feito e, com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC, passo ao exame da matéria objeto da ação. (...) (fls. 72/96e). Assim, a inversão do julgado, na forma como pleiteada nas razões do recurso especial, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Inviável o acolhimento de proposições recursais que demandam a interpretação do direito local (Leis Estaduais nº 10.395/95, nº 10.420/95 e nº 12.961/08), em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2."A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ."(REsp 1347280/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). 3. A atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (cf. Resp 1333475/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26/06/2013; AgRg no AREsp 224.095/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13/STJ:"A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial"(cf. AgRg no AREsp 184.142/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2014; AgRg no AREsp 361.526/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013). 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 499.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 558 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSIVO C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. 2. A verificação da necessidade de se atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial. 3. O próprio Tribunal a quo procedeu ao juízo de verificação da ocorrência de coisa julgada material e concluiu que a causa de pedir e o pedido, tanto no Mandado de Segurança quanto na Ação ordinária, são iguais e, quanto às partes, sustentou que a coisa julgada aplica-se ao ente político, o que configuraria sua identidade. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexaminem as provas dos presentes autos. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados, porquanto os arestos trazidos pela recorrente demonstram questões de direito que não se amoldam ao acórdão recorrido, que julgou baseando-se em outra ótica, qual seja, alcance dos efeitos da coisa julgada material ao ente político. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 225.159/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe de 08/02/2013). Ainda que assim não fosse, nos termos do acórdão recorrido, a questão foi solvida com base em legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 21 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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