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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22801 DF 2016/0226245-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22801_dcaec.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO ADVOGADO : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE002985 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de tutela de urgência, impetrado por DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO e ISABEL CRISTINA MENDONÇA BARRETO, contra suposto ato ilegal praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, consubstanciado na Portaria 740, de 05 de agosto de 2016 (DOU de 08/08/2016), que aplicou ao primeiro impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo público de Papiloscopista Policial Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares tipificadas nos arts. 43, XX, da Lei 4.878/65 e 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/90; e à segunda impetrante a pena de demissão do cargo público de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/90, em razão dos fatos apurados nos autos do PAD 08520.008087/2014-18. Narram os impetrantes que "respondem a Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2014- SR/DPF/SE instaurado em 28 de janeiro de 2014 e que terminou sua fase instrutória naquele ano (...). Contudo, foram surpreendidos com a publicação, no Diário Oficial da União, da cassação de aposentadoria referente ao requerente e da exoneração, em relação à demandante, no último dia 08 de agosto do corrente ano" (fls. 01/02e); e que "nunca receberam, como já informado, qualquer comunicação de atos após a instrução do processo, quiçá a intimação da decisão para que pudessem, inclusive, exercer o direito de recurso, conforme previsto na legislação processual administrativa" (fl. 2e). Sustentam, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 02/2014-SR/DPF/SE, em razão da ausência de intimação do julgamento do PAD, com base nos seguintes fundamentos: "1- Da falta de intimação dos atos processuais O processo administrativo disciplinar ao qual respondem os requerentes teve seu início em 28 de janeiro de 2014 e, após a fase de instrução, não se teve mais qualquer ato de comunicação. Em 08 de agosto de 2016, os requerentes tiveram notícia, através do Diário Oficial da União, de que a decisão do referido processo foi pela exoneração, em relação à impetrante, e cassação de aposentadoria, quanto ao autor. Contudo, quanto à decisão e seus fundamentos, não houve intimação, em descumprimento à Lei 9.784/99. O art. 3º do referido diploma legal assim dispõe: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; O art. 26 da mesma Lei informa como deve ser o ato de comunicação, devidamente formalizado: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1 o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Ainda dispõe que, não cumprida a formalidade do artigo, o ato é considerado nulo: § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Obviamente a previsão legal da comunicação dos atos processuais têm um fundamento: cumprir os preceitos e princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, ainda mais considerando que o Processo Administrativo em comento tem como objeto ou objetivo a apuração de falta grave, devendo ter critério rígidos, como cuidou o próprio legislador: Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Ora, a própria legislação citada tem previsão de recurso administrativo e revisão, sendo este último igualmente previsto no Estatuto do Servidor Público Federal. A publicação da penalidade no Diário Oficial da União não se constitui em ato de intimação, mas de mera comunicação do resultado para cumprimento da decisão, já impondo seus efeitos, inclusive. No caso em exame, as partes não tiveram conhecimento da decisão proferida, inclusive para praticar os atos de ampla defesa e ofertar, caso fosse oportuno, Recurso Administrativo, previsto na mesma lei: Assim, com a publicação da punição conforme Diário Oficial da União, ultrapassou- se uma etapa do processo administrativo, descumprindo, inclusive, o art. da Lei 9.784/99: 'Art. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;' Desta forma, fica patente a irregularidade cometida pela no processo administrativo disciplinar, não fugindo de uma nulidade insanável, pelo que se requer o que se segue" (fls. 02/04e). Pugnam pela concessão da medida de urgência, para "para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo coator no processo administrativo 02/2014-SR/DPF/SE, e da sua publicação no Diário Oficial da União nº 151, do dia 08 de agosto de 2016" (fl. 5e), uma vez que estariam presentes os pressupostos autorizadores. Por fim, requerem a concessão da segurança, "para reconhecer a nulidade no processo administrativo disciplinar nº 02/2014-SR/DPF/SE quanto à falta de intimação da decisão, tornando sem efeito a decisão de lavra do coator e respectiva publicação da referida decisão no Diário Oficial da União nº 151 do dia 08 de agosto de 2016, devendo se proceder intimação dos requerentes no processo administrativo disciplinar, aproveitando-se os atos anteriores" (fl. 5e). O pedido de assistência judiciária foi deferido a fl. 61e. A liminar foi indeferida a fls. 69/71e, ante a não comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (fl. 78e). Autoridade coatora apresentou informações a fls. 81/120e, onde suscita a preliminar processual de inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, pugna pela denegação da segurança, ao fundamento de que foi observado o contraditório e a ampla defesa, tendo os impetrantes sido regularmente intimados no bojo da persecução disciplinar. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 123/126), nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. Procedimento Administrativo Disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Desnecessidade de intimação pessoal do servidor público federal para contraditar o Relatório final da Comissão Processante. Suficiência de publicação da penalidade em Órgão da Imprensa Oficial. Lei nº 8.112/1990. Precedentes. Parecer pela denegação da ordem". Impõe-se o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade coatora. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que, em relação ao servidor representado por advogado durante o Processo Administrativo Disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que lhe impôs penalidade disciplinar, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União (STF, RMS 24.619/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2011; MS 21.152/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014; MS 20.148/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013; MS 19.823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/08/2013; MS 14.450/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014; MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2008). Assim, o exame da alegada nulidade exige a juntada aos autos do inteiro teor do PAD, a fim de verificar se os impetrantes estavam ou não assistidos por advogado no curso da persecução disciplinar. Entretanto, os impetrantes furtaram-se de acostar aos autos o inteiro teor do Processo Administrativo Disciplinar, o que impede o exame da referida nulidade. Assim, não tendo os impetrantes trazido aos autos prova documental pré-constituída que embase a alegada nulidade do PAD, revela-se inadequada a via mandamental, por demandar dilação probatória. Nesse sentido, assim já decidiu essa Primeira Seção do STJ, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento do Mandado de Segurança requer prova pré-constituída, de modo que os argumentos apresentados pelo impetrante estejam suficientemente corroborados, de plano, pela documentação por ele acostada à exordial. O caso dos autos requer, imprescindivelmente, a juntada da íntegra do processo administrativo disciplinar, a fim de se apurar a procedência, ou não, das alegações do impetrante. Nesse sentido: STJ, MS 12.983/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 15/2/2008. IV. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus' (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2015. (...) VI. Mandado de Segurança denegado" (STJ, MS 21.197/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016). Destaque-se, por fim, que na petição inicial do presente mandamus, os impetrantes não invocaram a providência prevista no art. , § 1º, da Lei 12.016/2009, de sorte que não resta outra alternativa a não ser o acolhimento da preliminar processual de inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória, e a consequente extinção do writ. Ante o exposto, com fundamento no art. , § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV do CPC/2015 e no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Custas processuais pelos impetrantes, suspensa a exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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