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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_290843_c85eb.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 290.843 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO : SANDRA SORAIA DE MOURA LIMA - SP192320 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 192/STF. CANCELAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória a acusado de crime hediondo ou equiparado. O presente feito foi sobrestado, nos termos do art. 328-A do RISTF, para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE 601.384/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/10/2009), no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão alusiva à possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional que veda a fiança nos crimes hediondos e equiparados (Tema 192/STF). Todavia, por meio de decisão monocrática publicada no DJe 13/10/2016, o ilustre relator negou provimento ao RE 601.384/RS, utilizando-se da seguinte fundamentação, verbis: "1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior 29 de outubro de 2009 , desprovejo o recurso. 3. Publiquem". Nesse contexto, em razão do cancelamento do tema de repercussão geral, conforme consta do sítio eletrônico do STF, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443593203/re-nos-edcl-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-hc-290843-sp-2014-0060448-9