Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 521434 TO 2003/0060149-0

1. A pretensão de direito material deduzida em juízo (indenização por danos morais), fundada na responsabilidade civil objetiva do Poder Público, é juridicamente possível e não depende de decisão penal condenatória transitada em julgado, pois o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades civil e criminal ( CC/2002, art. 935; CC/1916, art. 1.525; CP, arts. 66 e 67).

2. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado ( CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III).

3. O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei 5.250/67 ( Lei de Imprensa) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.

5. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de três mil e seiscentos salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 1.080.000,00) é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

6. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.

7. Recurso especial parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Retomando o julgamento, para apreciação do mérito, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Hélio Miranda, pela parte recorrida.

POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO / INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ENTRE, RESPONSABILIDADE CIVIL, E, RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, POR, FALTA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AGENTE PÚBLICO, CAUSADOR DO DANO / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO / INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO, ESTADO ; POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO AUTÔNOMA, COM, OBJETIVO, EXERCÍCIO, DIREITO DE REGRESSO ; NECESSIDADE, GARANTIA, CELERIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADÊNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO / DECORRÊNCIA, NÃO RECEPÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SEM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / NÃO-INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; NECESSIDADE, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, ENTRE, DANO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, OFENSOR, E, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL. NECESSIDADE, ESTADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO AUTÔNOMA, COM, OBJETIVO, EXERCÍCIO, DIREITO DE REGRESSO, CONTRA, CAUSADOR DO DANO / HIPÓTESE, CABIMENTO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, EVENTUALIDADE, DOLO, OU, CULPA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, CONDUTA, PELO, AGENTE PÚBLICO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.