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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0118635-72.2015.8.24.0000 SC 2016/0052870-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1583367_6a353.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.367 - SC (2016/0052870-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CRISTIANO LUÇOLLI ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ - SC007509 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 156): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2o, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. BENESSE INCABÍVEL. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 EM RELAÇÃO AO ICMS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5o, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA). CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de ter sido imputado ao réu/apelante delito de menor potencial ofensivo, a denúncia aponta a continuidade delitiva das condutas, o que, considerando a soma da fração mínima prevista no art. 71 do Código Penal (1/6 - um sexto) ao máximo da reprimenda imposta abstratamente ao delito (02 anos), conduz a lapso superior ao admissível para a proposta da transação penal. 2. Em conformidade com os preceitos constitucionais, o artigo 2o, inciso II, da Lei n: 8.137/90 não impõe prisão civil por dívida, nem se trata de mero instrumento penal arrecadatório, mas, sim, pune com sanção privativa de liberdade a recusa do agente ao cumprimento de obrigação definida em lei, tipificando como conduta criminosa o não recolhimento de tributo. 3. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e, assim, causando prejuízo a toda a sociedade. Na petição de recurso especial a parte recorrente alega violação aos arts. 13 e 71, do Código Penal, sustentando a ausência de demonstração de culpa e inocorrência crime continuado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 187/193. Parecer ministerial às fls. 209/214 pugnando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Não merece provimento a pretensão recursal. A parte recorrente sustenta a ausência de demonstração de culpa, bem como pugna pela inocorrência de crime continuado. A intenção e as justificativas trazidas pela parte recorrente quanto à análise da culpa do réu e inclusive dos fatos do próprio delito a ensejarem o afastamento das circunstâncias que caracterizem ocorrência de crime requerem o reexame fático-probatório da lide. Assim, o Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço apresentado nos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7/ STJ, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: A materialidade, in casu, encontra-se suficientemente comprovada mediante a Notificação Fiscal n. 136030047517 (fl. 10) e a Declaração de Movimento Econômico - DIME (fls. 13/15), documentos esses, os quais atestam a prática de sonegação fiscal, consistente em deixar de recolher/ao erário, no prazo legal, o valor do tributo (ICMS) descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação (e-STJ, fl. 165). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 962.026/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016) Cumpre ressaltar ainda que quanto à continuidade delitiva, na hipótese, tem-se, conforme relatado pelo Tribunal de origem "que, como elemento a corroborar a ocorrência do crime, tem-se a prova documental que, de forma inconteste, revelou que não houve o recolhimento de ICMS nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2012, além de janeiro de 2013, valores que foram declarados na Declaração de ICMS e do Movimento Econômico (DlME) correspondente, porém, não recolhidos conforme consta da Notificação Fiscal n. 136030047517 (fl. 10) (e-STJ, fl.166)". Assim, a ausência de recolhimento do tributo ocorreu durante período consecutivo mantendo a freqüência da conduta delitiva, caracterizando, assim o crime continuado eis que presente um único impulso volitivo: a sonegação fiscal. É a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, pratica crimes de sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas. 2. O vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos não implica reconhecimento de crime único, mas de crime continuado, ficção legal que redunda em melhoria na situação do recorrido, o qual, sem incidir na habitualidade criminosa, praticou sequenciais violações à ordem tributária, nas condições do art. 71 do CP. 3. Recurso especial provido para restabelecer a continuidade delitiva, nos termos da sentença condenatória. (REsp 1533316/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016) Destarte, não merece provimento a pretensão recursal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3o do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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