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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS : TutPrv no RHC 2228846-87.2015.8.26.0000 SP 2016/0169048-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RHC_72556_a0c6e.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.556 - SP (2016/0169048-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA REQUERENTE : VIVIANE BOFFI EMILIO ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (S) - SP088552 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória no recurso em habeas corpus, proposto em favor de MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA e VIVIANE BOFFI EMILIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2228846-87.2015.8.26.0000. Percebe-se dos autos que os recorrentes foram denunciados em 19/8/2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, (por cinco vezes), c/c o art. 29 e 69, caput, todos do Código Penal (estelionato), tendo o Magistrado de piso, em 1/10/2015, acatado pedido ministerial e decretado a prisão preventiva, em razão da notícia do surgimento de novas acusações em desfavor dos recorrentes, bem como da fuga de MICHEL (fls. 95/96). Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: Ementa: "Habeas corpus - Pacientes denunciados pela prática do crime previsto no artigo 171, 'caput' (por cinco vezes) c.c. artigos 29 e 69, 'caput', todos do Código Penal. Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal - Embora o delito imputado aos pacientes não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, consta dos autos que os acusados respondem a outros processos pela prática dos crimes de associação e organização criminosas, estelionato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra a relação de consumo, uma vez que integram esquema de fraude, realizando venda de produtos, via internet, através da constituição da empresa 'Stop Playh', de modo que a concessão do benefício de liberdade provisória não se mostra adequada e oportuna. Ordem denegada." (fls. 173). No presente recurso, sustenta a existência de constrangimento ilegal, tendo em vista a decretação da prisão preventiva dos recorrentes com base em fundamentos inidôneos. Assevera que a existência de outras ações penais em curso contra os réus não constitui fundamento válido para justificar a segregação antecipada. Pleiteia, assim, a revogação da custódia preventiva dos recorrentes. O pedido liminar foi indeferido às fls. 226/227 e as informações foram prestadas às fls. 237/251 e 255/283. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 287/291). Em petição juntada às fls. 301/311, o requerente reitera as alegações trazidas na inicial, esclarecendo, ainda, que os fatos imputados aos recorrentes ocorreram em 2010, tendo a exordial acusatória sido oferecida somente em 19/8/2014 e a segregação antecipada decretada em 29.9.2015, em razão da decretação de prisão preventiva em outra ação penal. Salienta a fragilidade dos fundamentos da custódia. Aduz, por fim, a urgência da apreciação do feito, tendo em vista que os autos da ação penal discutida no presente recurso encontram-se conclusos para sentença, correndo risco de ficar prejudicado o pedido aqui contido, caso seja prolatada sentença condenatória. Requer o provimento da tutela para revogar a prisão preventiva dos recorrentes. Alternativamente, busca a imediata inclusão do recurso ordinário em pauta para julgamento, oportunizando a sustentação oral pela defesa. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. O Magistrado de primeiro grau decretou sua prisão preventiva dos acusados salientando a existência de fortes indícios da prática dos delitos imputados, e a necessidade de resguardar a ordem pública, malferida em razão da notícia da prática delituosa reiterada pelos recorrentes que respondiam a outras ações penais pelo cometimento do mesmo delito contra outras vítimas, bem como em razão da fuga de um dos acusados. Assim, a alegada inidoneidade dos fundamentos utilizados para a segregação antecipada dos recorrentes deverá ser analisada oportunamente no julgamento do presente recurso. Noutro ponto, verifica-se que em 22/3/2017 foi proferida sentença condenatória em desfavor dos recorrentes, tendo sido mantida a segregação antecipada. Entretanto, a superveniência de sentença não prejudica automaticamente o pedido contido no presente recurso. Isso porque, caso tenha sido mantida a prisão com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados para decretar a custódia, não existe novo título de prisão, podendo esta Corte Superior analisar os fundamentos aqui impugnados. Diante do exposto indefiro o pedido de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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