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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 0021790-62.2006.8.08.0024 ES 2015/0196511-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1548642_399fb.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.548.642 - ES (2015/0196511-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705 ADVOGADOS : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO (S) - RJ155360 EMBARGADO : ROBSON GIUBERTI BERGI - POR SI E REPRESENTANDO EMBARGADO : JOSÉ OSVALDO BERGI - ESPÓLIO EMBARGADO : FABIOLA GIUBERTI BERGI SIMPSON EMBARGADO : ADRIANA GIUBERTI BERGI EMBARGADO : PARATI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S) - DF001230 EMBARGADO : MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES EMBARGADO : DALARA NUNES PIRES LAGE MAGALHAES ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MILFONT MAGALHÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - ES004320 BRUNELLA PIRAS COSER E OUTRO (S) - ES011098 BIANCA DA PENHA BORSOI E OUTRO (S) - ES023141 EMBARGADO : SOCIEDADE IMOBILIARIA ALIANCA LTDA - ME ADVOGADO : ESTANISLAU KOSTKA STEIN E OUTRO (S) - ES008323 EMBARGADO : MARCIO BROTTO DE BARROS EMBARGADO : ANA PAULA SCARDUA GIMENES ADVOGADO : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S) - DF001230 EMBARGADO : EDIR ALVES MACHADO EMBARGADO : MARIA TEREZA SCARDINI ALVES ADVOGADO : FABRICIO ROCHA CAMPOS E OUTRO (S) - ES013445 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, que encontra-se assim ementado (fls. 1.540/1.541): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Alega a embargante que o acórdão embargado diverge do julgamento proferido pela Terceira Turma no REsp 62.308/SP, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO e da Quarta Turma no REsp 1.166.343/MS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e AgRg no REsp 926.370/DF, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Sustenta que, assim como nos precedentes apontados, o negócio jurídico celebrado por meio de procuração viciada é absolutamente nulo e, como tal, não pode ser confirmado, mesmo em relação aos terceiros boa-fé. Assim resumida a controvérsia, observo, ao menos neste prévio juízo de admissibilidade, que está configurada a divergência entre o acórdão embargado e os julgados confrontados acerca dos efeitos do negócio jurídico celebrado por meio de procuração viciada. Diante disso, considero, a um primeiro exame, demonstrada a divergência, motivo pelo qual admito os embargos. Vista aos embargados para se manifestaram no prazo previsto no art. 267 do RISTJ. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443848249/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edv-nos-eresp-1548642-es-2015-0196511-3

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