jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1548642_399fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.548.642 - ES

(2015/0196511-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) -ES005705

ADVOGADOS : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO(S) - RJ155360

EMBARGADO : ROBSON GIUBERTI BERGI - POR SI E REPRESENTANDO

EMBARGADO : JOSÉ OSVALDO BERGI - ESPÓLIO

EMBARGADO : FABIOLA GIUBERTI BERGI SIMPSON

EMBARGADO : ADRIANA GIUBERTI BERGI

EMBARGADO : PARATI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(S) - DF001230 EMBARGADO : MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES

EMBARGADO : DALARA NUNES PIRES LAGE MAGALHAES

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MILFONT MAGALHÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - ES004320 BRUNELLA PIRAS COSER E OUTRO(S) - ES011098 BIANCA DA PENHA BORSOI E OUTRO(S) - ES023141

EMBARGADO : SOCIEDADE IMOBILIARIA ALIANCA LTDA - ME

ADVOGADO : ESTANISLAU KOSTKA STEIN E OUTRO(S) - ES008323

EMBARGADO : MARCIO BROTTO DE BARROS

EMBARGADO : ANA PAULA SCARDUA GIMENES

ADVOGADO : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(S) - DF001230 EMBARGADO : EDIR ALVES MACHADO

EMBARGADO : MARIA TEREZA SCARDINI ALVES

ADVOGADO : FABRICIO ROCHA CAMPOS E OUTRO(S) - ES013445

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por VIVACQUA

IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido

pela 3ª Turma, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, que encontra-se assim

ementado (fls. 1.540/1.541):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER

Superior Tribunal de Justiça

PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Alega a embargante que o acórdão embargado diverge do julgamento proferido pela Terceira Turma no REsp 62.308/SP, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO e da Quarta Turma no REsp 1.166.343/MS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e AgRg no REsp 926.370/DF, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Sustenta que, assim como nos precedentes apontados, o negócio jurídico celebrado por meio de procuração viciada é absolutamente nulo e, como tal, não pode ser confirmado, mesmo em relação aos terceiros boa-fé.

Assim resumida a controvérsia, observo, ao menos neste prévio juízo de admissibilidade, que está configurada a divergência entre o acórdão embargado e os julgados confrontados acerca dos efeitos do negócio jurídico celebrado por meio de procuração viciada.

Diante disso, considero, a um primeiro exame, demonstrada a divergência, motivo pelo qual admito os embargos.

Vista aos embargados para se manifestaram no prazo previsto no art. 267 do RISTJ.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de março de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443848249/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edv-nos-eresp-1548642-es-2015-0196511-3/decisao-monocratica-443848273

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 926370 DF 2007/0032495-1