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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 824292 RS 2006/0044650-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 824292 RS 2006/0044650-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.06.2006 p. 150
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_824292_RS_16.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto por Metalúrgica Riosulense S/A contra acórdão segundo o qual: "1. O período de afastamento do empregado, nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, constituem causa interruptiva do contrato de trabalho.
2. Os valores pagos pelo empregador, no período, têm natureza salarial, sujeitando-se, pois, à incidência de contribuição previdenciária.
3. O salário-maternidade possui natureza salarial, à luz do disposto no art. , inc. XVIII, da Constituição Federal, integrando a base de cálculo das contribuições ora discutidas."(fl. 236). Aduz violação dos artigos 535 do CPC, 110 do CTN e 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Em suas razões alega em síntese, que: a) deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração em razão da negativa de vigência do art. 535, do CPC, por não ter-se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas pela ora recorrente quando do julgamento da apelação; b) a verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária; c) de igual modo, em se tratando do salário maternidade, pois tratar-se apenas de benefício sem contra-prestação de serviço. Contra-razões (fls. 310/312) pugnando pela mantença do aresto objurgado. 2. O acórdão impugnado, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever este entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF. 3. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma motivada e com fundamentação apropriada ao desate da lide. Ausência de violação do art. 535 do CPC.
4. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária.
5. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735199/RS, DJ de 10/10/2005.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 479935 -DF, RESP 550473 -RS, RESP 720817 -SC, RESP 735199 -RS
    • TFR - AC 119757/RJ, AC 96152/RS

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00018
  • LEG:FED PRT:003286 ANO:1973 (PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREJULGADO 60, LETRA E)
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00060 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART :00076
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00135 INC:00001

Sucessivo

  • REsp 933401 RS 2007/0055526-0 DECISÃO:26/06/2007
  • REsp 829372 SC 2006/0058960-3 DECISÃO:01/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44394/recurso-especial-resp-824292-rs-2006-0044650-2