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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no RMS 20615 GO 2005/0149019-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.06.2006 p. 504

Julgamento

16 de Maio de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RMS_20615_GO_16.05.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44411/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-20615-go-2005-0149019-4/inteiro-teor-100048587