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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1424571_67c60.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.571 - DF (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : NEUZIRA MENDES DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO : JOSÉ ALEXANDRINO DA SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADO : ITAMAR BATISTA LIMA - DF009148 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão do TJDFT, assim ementado (e-STJ fl. 142): AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. I O pleito de arbitramento da taxa de ocupação prevista no art. 38 do Decreto-Lei 70/66, deduzido com o de imissão de posse do imóvel, representa cumulação própria simples de pedidos, e não imprópria subsidiária. Logo, o julgamento de procedência deste não obsta o acolhimento daquele. Rejeitada preliminar de nulidade parcial da r. sentença. II O período de incidência da taxa de ocupação fixado pelo r. julgado, compreendido entre o registro da carta de arrematação no Cartório de Imóveis e a data da efetiva imissão de posse, está de acordo com a regra do art. 38 do Decreto-Lei 70/66. III Apelação desprovida. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 153/161), a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao arts. 289 e 460 do CPC/1973, pois os recorridos teriam pleiteado o pagamento de aluguéis durante a ocupação do imóvel, na hipótese de rejeição do pedido principal de reintegração de posse. Nesse contexto, argumenta que o requerimento de tais verbas seria um pedido subsidiário, motivo por que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento extra petita ao confirmar a tutela possessória e, cumulativamente, condená-la ao pagamento dos referidos valores. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 177/179). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 181/182). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 289 do CPC/1973, concluiu tratar-se de hipótese de cumulação subsidiária de pedidos, ou seja, tão somente na hipótese de rejeição do pleito principal passa-se à análise do requerimento subsidiário. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 289 DO CPC. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o art. 289 do Código de Processo Civil- CPC, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si. O acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão do autor, que não terá interesse em recorrer da decisão que escolheu uma dentre outras alternativas igualmente possíveis e satisfativas. Se não há interesse recursal, conclui-se que os ônus da sucumbência devem ser integralmente suportados pelo réu. 3. Já na cumulação subsidiária, como é o caso dos autos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, denotando a existência de um pedido principal e outro (ou outros) subsidiário (s). Assim, se o pedido principal foi rejeitado, embora acolhido outro de menor importância, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão. Se há a possibilidade de recurso, é evidente que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, na proporção do sucumbimento de cada um. 4. Casos há em que existe um grande distanciamento entre os pedidos cumulados, de modo que a aplicação da tese do aresto paradigma imporia flagrante infringência ao princípio da equidade que deve nortear a fixação de honorários advocatícios. 5. A tese do aresto embargado franqueia ao autor, em grande número de casos, a possibilidade de eximir-se dos ônus da sucumbência. Para tanto, bastaria que formulasse pedido subsidiário mínimo, com grande chance de êxito, para conseguir afastar a condenação em honorários. 6. A orientação consagrada no aresto paradigma, na linha dos precedentes desta Corte, não traz o inconveniente. Havendo a rejeição do pedido principal e o acolhimento de outro subsidiário, estará configurada a mútua sucumbência, podendo o juiz, no caso concreto e com recurso ao juízo de equidade, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente ao réu, quando reconhecer a sucumbência mínima do autor naqueles casos em que há parcial equivalência entre os pedidos principal e subsidiário. 7. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 616.918/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. 1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC. O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. 2. Verifica-se que, in casu, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual. 3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289). Precedentes: REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007). 4. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.293.954/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2012, DJe 9/3/2012.) No mesmo sentido: AREsp n. 090.829, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Dje de 27/8/2013. No caso, verifica-se que os recorridos postularam o pagamento de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel, na eventualidade de indeferimento liminar da desocupação do bem. Confira-se o trecho (e-STJ fl. 9): Em caso de não deferimento da antecipação de tutela, requer a V.Exa., seja deferido a título de aluguel ou ressarcimento pela ocupação indevida até a efetiva desocupação do imóvel, valor equivalente a R$ 1.270,00 (hum mil duzentos e setenta reais), correspondente a 0,8% do preço de aquisição. Outrossim, referida liminar foi deferida e confirmada por sentença (e-STJ fl. 93) e inexistiu apelação quanto ao ponto (e-STJ fls. 110/118). Por maioria de votos, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, condenou a recorrente ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel descrita na exordial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 147/148): (...) Ademais, com respeitosa vênia, o pedido de fixação da taxa de ocupação, deduzido com o de imissão de posse, representa cumulação própria simples de pretensões, e não cumulação imprópria subsidiária. Logo, o julgamento de procedência da imissão de posse não obsta o acolhimento do pleito de arbitramento da taxa de ocupação. (...) Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da eminente Revisora. Com efeito, não é admissível que alguém possa se locupletar à custa de outra parte, ocupando gratuitamente um imóvel. O pedido alternativo não afasta o comando legal da incidência dos alugueres pelo período em que, indevidamente, continuou no imóvel, resistindo à entrega ao legítimo dono ou arrematante. Com essas breves considerações, nego provimento. Assim, o aresto impugnado contrariou a jurisprudência desta Casa ao concluir pela existência de cumulação simples de pedidos. Em tais condições, diante do acolhimento do pedido principal de desocupação do imóvel, impõe-se o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento da taxa de ocupação formulada em caráter subsidiário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos encargos descritos na inicial. Diante da procedência do pedido principal, mantenho a condenação da recorrente aos encargos sucumbenciais na proporção fixada pelas instâncias de origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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