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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 184573 SP 1998/0057489-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 184573 SP 1998/0057489-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.03.1999 p. 241
LEXSTJ vol. 120 p. 214
Julgamento
19 de Novembro de 1998
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_184573_SP_19.11.1998.tif
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Ementa

SEGURO ACIDENTE. Invalidez permanente. Prescrição. termo "a quo". - A prescrição da ação de cobrança do seguro por acidente no trabalho somente flui desde a data em que o segurado toma conhecimento inequívoco da existência da invalidez permanente, através de laudo médico elaborado para esse fim, indicando causa, sua natureza e extensão, não se considerando suficiente ter realizado consultas, tratamentos ou recebido diagnósticos. - Não aceitando a seguradora os dados de que dispunha em seu departamento médico como suficientes para caracterizar a incapacidade coberta pelo seguro, nem reconhecendo como bastante o laudo apresentado pelo segurado ao propor a ação, o que determinou a realização de perícia em juízo, não pode ela invocar aquelas datas anteriores para a fluência do prazo prescricional, pois se ela mesma não aceita aqueles fatos como reveladores da incapacidade, não pode esperar que sejam considerados para a contagem do prazo que marcaria a inércia do titular do direito. - A boa fé objetiva, que também está presente no processo, não permite que uma parte alegue contra a outra um fato que ela não aceita e para o qual exige prova judicializada. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, SEGURO, ACIDENTE DO TRABALHO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, DATA, ACIDENTADO, CONHECIMENTO, DEFICIENCIA PERMANENTE, HIPOTESE, AUTOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000101 (STJ)
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