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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_753923_f7ebf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.923 - SP (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA

ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO(S) - SP330037

AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO

REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR

ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial

Nas razões do agravo, a empresa agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão ora agravada (e-STJ fls. 551/588).

Superada a admissibilidade do agravo, destaco que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial manejado, consoante se extrai às e-STJ fls. 357/399, foi afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), conforme despacho de minha relatoria, proferido no REsp 1.479.864, DJe de 29.04.2015, para uniformizar o entendimento sobre "termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual".

Assim, imperiosa a devolução dos autos ao eg. Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, verbis:

Art. 2º . Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:

I - determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia;

Superior Tribunal de Justiça

II - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.

Destarte, a devolução dos autos à origem é medida que se impõe.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2017.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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