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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019679-24.2009.4.05.8300 PE 2013/0130498-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1380751_2da05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.751 - PE (2013/0130498-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : APARECIDA DE FATIMA TORRES E OUTRO (S) - PE015563 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LTDA, na vigência do CPC/73, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10684/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO. LEI 11941/2009. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO E ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito, sob o fundamento de superveniente perda do interesse processual para discutir a legalidade da exclusão da impetrante do Programa de Parcelamento Especial - PAES, previsto na Lei 10684/2003, em face da sua adesão ao outro parcelamento previsto pela Lei 11941/2009. 2. No caso dos autos, a impetrante, ao optar pelo benefício especial de quitação de débitos tributários previsto na Lei 11941/2009, não incluiu os débitos que foram objeto do PAES, decidindo, em relação a essa dívida, por manter a quitação na forma prevista na Lei 10684/2003. 3. Tal escolha não encontra qualquer óbice na legislação reguladora da matéria. Embora em outros parcelamentos tenha sido expressamente prevista na lei a impossibilidade de coexistência de parcelamentos, impondo a extinção dos acordos anteriores, a exemplo do art. , § 10, da Lei 10684/2003, no caso de parcelamento instituído pela Lei 11941/2009 não se vê tal exigência. Ao contrário, o art. do citado diploma legal excepciona, expressamente, a aplicação do disposto no citado art. , § 10, da Lei 10684/2003. 4. Assim, a concessão do parcelamento previsto na Lei 11941/2009 não implica, automaticamente, a extinção dos parcelamentos anteriormente concedidos. 5. Não incluídos no novo parcelamento os débitos consolidados no PAES, tem o impetrante interesse processual para discutir a legalidade da sua exclusão do citado parcelamento previsto pela Lei 10684/2003. 6. Sentença reformada. Estando a causa madura para julgamento, passa-se a enfrentar o mérito. 7. Discute o impetrante a legalidade do ato de exclusão do PAES com base no inadimplemento de três parcelas consecutivas, tendo em vista ter efetuado o pagamento das parcelas em atraso antes mesmo de ser regularmente notificada da exclusão. 8. Conforme dispõe o art. da Lei 10684/2003, a inadimplência, por três meses consecutivos, é causa de exclusão do parcelamento previsto naquela Lei. 9. O art. 12 da citada Lei 10684/2003 assim dispõe:"A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do art. , independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável â época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.". 10. Desta forma, configurada a hipótese de exclusão do contribuinte com a inadimplência verificada, é desnecessária a notificação do sujeito passivo para o aperfeiçoamento da rescisão do parcelamento. 10. O fato de o impetrante ter efetuado o pagamento das parcelas atrasadas antes de ter sido notificado da exclusão não tem o condão de transmudar a situação já configurada. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer o interesse de agir do impetrante para atacar a legalidade do ato de exclusão do PAES e, passando a enfrentar o mérito, denegar a segurança" (fls. 227/228e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10684/2003. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO E ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. O voto bem explicitou o entendimento sobre a questão posta a deslinde, firmando posição no sentido de que, nos termos do art. 12 da Lei 10684/2003, uma vez configurada a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES com a inadimplência por três meses consecutivos, desnecessária é a notificação do sujeito passivo para o aperfeiçoamento da rescisão do referido parcelamento, não tendo o condão de transmudar a situação já configurada o fato de o impetrante ter efetuado o pagamento das parcelas atrasadas antes de ter sido notificado da exclusão. 2. Em relação à aplicação da Lei 9784/99, a eg. Primeira Turma concluiu pela observância do procedimento administrativo previsto ao presente caso, respeitando-se à previsão legal para a hipótese, na qual, diante do descumprimento da obrigação contraída, não se faz necessária a intimação prévia do contribuinte para se ter como configurada a exclusão do parcelamento. ' 3. Não hão de prosperar embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos" (fl.251e). Alega a parte recorrente violação aos arts. 535 do CPC/73; 3º e 26, § 3º, ambos da Lei 9.784/99; 16, II, § 2º da Lei 10.684/2003 e 9, 10 e 12, todos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3 e aponta divergência jurisprudencial. Inicialmente, sustenta que há omissão não suprida em sede de Embargos de Declaração, eis que não pronunciou o Tribunal de origem sobre a impossibilidade da exclusão "automática" do PAES, antes da notificação, em respeito às normas pertinente à matéria, arts. 9, 10, e 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25/08/2004 que definiu o procedimento de exclusão do parcelamento previsto no art. 10 da Lei 10.684/2003 (fl. 258e). Afirma, ainda, que: (...) a decisão, ora recorrida, inobservou que a exclusão do PAES inicia com a formalização do ato de exclusão pelo Chefe da Divisão ou da Seção, e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e só produzirá efeitos a partir do décimo primeiro dia após ser dada a sua ciência, que será mediante publicação do ato no DOU, pessoalmente, ou através de AR, conforme prevê os art. 9, 10, e 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de 25/08/2004, que regulamentou a Lei 10.684/2003. (...) Assim, formalizada a exclusão, o ato deve ser cientificado ao contribuinte, abrindo-se, então, prazo para oferecimento de recurso ou o pagamento do saldo devedor com os benefícios da Lei nº 10.684. de 2003. Caso o contribuinte venha a regularizar (pagar) os débitos de prestações do PAES e/ou dos tributos em atraso, antes da comunicação oficial de exclusão por parte da PGFN ou da RFB, poderá continuar normalmente no Parcelamento, sem ocasionar exclusão, conforme entendimento do Parecer PGFN nº 2.276/2007. (...) A exclusão do PAES, sem notificação prévia, afronta a Lei 9.784/99. A venerável decisão, ora combatida, também inobservou que a exclusão da Recorrente do parcelamento, sem notificação prévia, afronta a Lei nº 9.784/99, que prevê como forma de intimação dos atos processuais no âmbito da administração Pública Federal, a comunicação pessoal do sujeito passivo, assegurando ao interessado a certeza da ciência, nos termos do art. e 26, § 3º, da Lei 9.784/99 (fls. 258/261e). Sem as contrarrazões (fl. 288e), o Recurso Especial foi admitido, na origem (fls. 289/290e). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, DARCY SANTANA VITOBELLO, manifestou-se pelo conhecimento parcial do Recurso e, nessa extensão, pelo não provimento (fls. 304/313e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, visando anular o ato administrativo que o excluiu do programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (fls. 143/145e). O Tribunal de origem, em sede de apelação, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer o interesse processual do impetrante para discutir a legalidade de exclusão do PAES, e, no mérito, denegou a segurança pleiteada (fls.220/228e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Por outro lado, ressalto que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas. No mais, a conclusão a que se chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 independe de notificação prévia, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PAES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica. Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 3. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte. Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010). 4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.530.832/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015). "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS CORRENTES COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.2.2003. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTS. E 12º DA LEI 10.684/2003. ANALOGIA COM TEMA JÁ JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC, RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. Conforme o art. , da Lei n. 10.684/2003, o sujeito passivo será excluído do do Programa de Parcelamento Especial - Paes também na hipótese de inadimplência de tributos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, o que permite a exclusão pelo não pagamento dos chamados"tributos correntes". 2. A exclusão do sujeito passivo do Programa de Parcelamento Especial - Paes independerá de notificação prévia, a teor do que estabelece o art. 12, da Lei n. 10.684/2003, sendo inaplicáveis os dispositivos da Lei n. 9.784/99 em razão da existência de legislação própria sobre o tema. Aplicação por analogia do precedente representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC: REsp. Nº 1.046.376 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.2.2009. 3. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.151.058/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2010). Portanto, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, incidem, na espécie, as Súmulas 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 28 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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