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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.346 - RS (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANTONIO FELIX DE SOUZA AMORIM NETO ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM - SC016863 DANILO BITTENCOURT COLEHO E OUTRO (S) - SC028783 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO FELIX DE SOUZA AMORIM NETO, com fundamento na alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Em se tratando de extinção da execução fiscal por dívida exigível à época do ajuizamento, a qual restou extinta por prescrição intercorrente aventada de ofício pelo magistrado, não deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Sentença mantida. 2. Nas razões do apelo nobre (fls. 259/267), a parte recorrente alega violação do art. 20 do CPC/1973 (art. 85 do CPC/2015) sustentando que, em face do princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 3. Com contrarrazões (fls. 239/243), o recurso foi admitido na origem (fls. 246). 4. É o relatório. Decido. 5. Esta Corte entende que ocorrida a citação do executado não há a exoneração da Fazenda do pagamento das custas processuais e sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. 2. Considerando que a atividade do advogado restringiu-se à juntada de procuração nos autos e à oferta de bens à penhora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da ora agravada, que devem ser fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg no REsp. 1.384.284/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 333.528/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado. 3. Deveras, a ratio legis do artigo 26 da Lei 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. Isto, porque a referida norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a nulidade da dívida, desiste da execução. 4. In casu, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, após a citação do devedor, em sede de embargos, razão pela qual se revela escorreita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 5. Aplicação analógica da Súmula 153/STJ. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 963.782/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 16.04.2008; REsp 858.922/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 814.513/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 18.04.2006). 5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag 1.083.212/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010). ² ² ² TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL ART. 26, DA LEF EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido (REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008). 6. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem fixe a referida verba, como entender de direito. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília-DF, 28 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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